(DOC. VP 103.1674.7224.0400)

STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.

«A norma inserida no CP, art. 224, Ié expressa no sentido de que sendo a vítima menor de 14 anos, a violência é presumida, pouco importando as suas condições individuais. A circunstância de haver o réu estabelecido concubinato com a vítima não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro.»

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