(DOC. VP 145.1754.5003.7500)

TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Majoração expressiva da pena relativa ao delito de estupro. Exclusão da sanção concernente ao atentado violento ao pudor. Admissibilidade. Redução da dosimetria penal aplicada. Pedido conhecido e deferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote