(DOC. VP 103.1674.7261.6400)

STJ. Estupro. Extinção da punibilidade. Casamento. Agente. Vítima. Declaração «ex officio». CP, arts. 107, VII e 213.

«Incide a letra do CP, art. 107, VII, quando o agente, condenado pela prática do crime de estupro, em sua forma tentada, se casa com a vítima, consoante certidão de casamento colacionada nos autos. Punibilidade extinta.»

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