Jurisprudência sobre
estupro
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151 - STJ. Estupro. Agente casado.
«A majorante do CP, art. 226, IIIexige demonstração na forma do CPP, art. 155.... ()
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152 - STF. 2. Ação penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva.
«A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.... ()
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153 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Excesso de prazo. Ausência. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. CP. Art. 213. Estupro. Existência do fato e autoria.
«Indicativos suficientes da autoria. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sexo oral, que não deixa vestígios preserváveis a serem atestados por perícia.... ()
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154 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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155 - TJSP. Estupro. Caracterização. Pretensão da aplicação retroativa da disciplina da Lei 12.015/09, pela qual foi operada a revogação do CP, art. 214, fazendo desaparecer o crime autônomo de atentado violento ao pudor, cujas condutas foram aglutinadas no novo tipo penal alusivo ao crime de estupro, nos termos da atual redação do CP, art. 213. Condutas perpetradas pelo acusado, antes enquadradas como delitos autônomos, agora, tendo em vista a citada alteração legislativa, acabam por configurar um só crime, qual seja, o estupro. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena definitiva. Admissibilidade. Revisão criminal conhecida e deferida.
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156 - STJ. Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.
«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no CP, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... ()
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157 - STJ. Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.
«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CP), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. ... ()
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159 - TJSP. Revisão Criminal. Estupros de vulnerável. Pleito almejando o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes cometidos em face das vítimas H.G.V. e G.E.S.V. Impossibilidade. Tese já enfrentada inclusive em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instancia de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Inviabilidade de reconhecimento da referida benesse. Penas e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente.
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160 - STF. Atentado violento ao pudor e estupro. CP, art. 213 e CP, art. 214. Redação primitiva. Lei 12.015/2009. A Lei nova é passível de retroação tendo em conta concurso material em que admitido o atentado violento ao pudor e o estupro, práticas ocorridas em idêntico quadro.
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161 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade.
«I - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. ... ()
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162 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso especial provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, condenando o recorrido pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A... ()
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163 - STJ. Penal. Recurso especial. Violência doméstica. Crime de estupro de vulnerável. Condenação na sentença. Absolvição no tribunal local. Condutas que se enquadram no delito de estupro de vulnerável.
«1. O presente caso não diz respeito ao reexame fático dos autos, uma vez que as condutas praticadas pelo recorrido se encontram perfeitamente mostradas na sentença e no acórdão recorrido. ... ()
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164 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Ponto de traficância. Reincidência específica. Condenação por tentativa de estupro e estupro de vulnerável. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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165 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima. Concurso material. Crime continuado. Inocorrência.
«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de se reconhecer o concurso material. ... ()
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166 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.
«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de reconhecer o concurso material. ... ()
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167 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.
«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de conhecer o «concurso material. ... ()
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168 - STJ. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Crime continuado não caracterizado. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«É inegável que estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero. Os atos libidinosos próprios do delito previsto no CP, art. 214, podem constituir os denominados «praeludia coiti. E, assim serão considerados absorvidos pelo ato concretizador do crime previsto no CP, art. 213. Mas, embora igualmente chocantes para a vítima, o estupro, a «felatio e o sexo anal, não podem ser considerados da mesma espécie e, além do mais, não apresentam homogeneidade de execução. Precedente. REsp. 89.624-SP.... ()
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169 - STJ. Estupro. Exame pericial. Perito não oficial. Laudo assinado por um médico. Nulidade. Inexistência na hipótese. CP, art. 213.
«Em se tratando de estupro praticado mediante ameaça, sendo realizada a perícia na vítima muito tempo após o fato, não há razão para se declarar nulidade da condenação por eventual vício formal do laudo, que, em tais casos, tem importância reduzida.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Condenado o réu por 5 (cinco) estupros e por 2 (duas) tentativas de estupro, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e reconhecida a unidade de desígnios entre os eventos delituosos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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171 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inconfiguração de crime hediondo. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º, § 1º.
«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada à Lei 8.072/90, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º, Lei 8.072/1990, art. 2º.... ()
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172 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e estupro. Pedido de realização de novo julgamento. Suposta inexistência de provas do estupro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Soberania dos vereditos.
I - É inviável o acolhimento de pleito absolutório, com fundamento no CPP, art. 386, VII, quando a conclusão depender de incursão na matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes. ... ()
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174 - STF. Estupro. «Habeas corpus. Réu condenado.
«Na sentença, mantida pelo acórdão, afastou-se o delito de estupro, condenando-se, entretanto, desde logo, o paciente por crime de atentado violento ao pudor. Correlação entre imputação e sentença. Prejuízo da defesa, em não se lhe dando a oportunidade prevista no CPP, art. 384, «caput. Não estava, explícita ou implicitamente, na denúncia, elementar acolhida pela decisão condenatória, para ter como comprovado o delito de atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Hipótese em que se defere o «habeas corpus, para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, anulando o processo desde a sentença, inclusive, procedendo-se na forma do CPP, art. 384, «caput.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração aplicada de 2/3. Violência que perdurou por 3 anos. Fundamentação idônea. Estupro com violência presumida. Caráter hediondo crime. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é adequada a fixação de aumento referente à continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo, quando o delito foi perpetrado durante certo lapso temporal, sendo, nesse contexto, desnecessário precisar exatamente quantas vezes ocorreu o evento criminoso. 2. «Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, nas suas formas simples e qualificada, estão incluídos rol de crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/1990, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez (AgRg REsp. 1187176, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/3/2012). ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -PENA-BASE - REAJUSTE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - VIABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO.
Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro, perseguição, violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas, a condenação do acusado é medida que se impõe. Não há que se falar no crime previsto no CP, art. 215-A quando demonstrada a prática do crime de estupro pelo acusado, uma vez que suas ações integram aquelas descritas no tipo penal do CP, art. 213, caput. Cabível a alteração do quantum de aumento da pena-base pela valoração das circunstâncias judiciais em observância à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo para cada circunstância.... ()
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177 - STJ. Conflito positivo de competência. Estupro. Captação e divulgação de imagens e vídeos por terceiro em redes sociais. Competência da Justiça Federal somente para divulgação. Conexão com o crime de estupro. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ.
«1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A, quando a divulgação de imagens e vídeos se dá em perfis públicos sitiados em redes sociais, tornando-as disponíveis para um número indefinido de pessoas e, ao menos potencialmente, para usuários residentes fora do território nacional. ... ()
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178 - TJSP. Apelação. Estupro e roubo qualificado. Recurso defensivo buscando a absolvição do recorrente, por ausência de provas suficientes da autoria. De forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda imposta, pois circunstâncias já previstas no tipo penal foram levadas em consideração pelo Juízo para incremento da reprimenda. Não acolhimento. Apelante que foi reconhecido pela vítima em diversas oportunidades, inclusive pessoalmente e na presença de outros indivíduos com as mesmas características que ele. Ademais, outras duas testemunhas também apontaram para o recorrente como o autor dos fatos. Condenação que era de rigor, estando apoiada em elementos concretos e em minucioso trabalho policial realizado durante a persecução penal. Dosimetria que não merece reparo. Indivíduo portador de maus antecedentes e reincidente. Não há muito que acrescentar à fundamentação apresentada pelo Juízo de piso, que com maestria destacou cada circunstância judicial negativa reconhecida, com base em argumentos contundentes e idôneos a justificar o incremento da pena base para ambos os delitos. No caso sub examine, os crimes praticados pelo agente revestem-se de peculiaridades que de fato exigem maior reprovabilidade. A violência empregada pelo agente transcende a previsão legal, superando o grau de ataque ao bem jurídico previsto pelo legislador quando da elaboração do preceito secundário da norma, ao reverso do que quer fazer parecer a nobre defesa. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
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179 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Estupro de vulnerários. Várias vítimas enteadas do acusado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o acusado teria praticado reiteradamente atos libidinosos com as enteadas que contam atualmente com 14, 16 e 19 anos de idade, compelindo-as a manter sigilo a respeito dos atos praticados, crime que se reveste de extrema gravidade, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal no sentido de que não existiriam provas da existência do crime nem indícios suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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181 - STF. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor, ainda que contra a mesma vítima.
«A aplicação da firme jurisprudência do STF, nas últimas décadas, com a única ressalva da hipótese em que os atos constitutivos do atentado ao pudor - configurando simples «praeludia coitus - são absorvidos pelo estupro ou pela tentativa dele (precedentes): inadmissibilidade da continuidade entre os dois delitos, dada a jurisprudência que só a admite entre crimes incriminados pelo mesmo tipo (precedentes): reservas do relator.... ()
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182 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação para tentativa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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183 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Agente que praticou uma sequência de atos progressivos que culminaram na consumação do estupro. Atos voltados a um desígnio único, unidos por liame subjetivo e causal, ainda que praticados em dias diversos. Absorção do delito de atentado violento ao pudor e continuidade delitiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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184 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Execução. Nova dosimetria. Ordem concedida.
«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei). ... ()
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185 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Estupro. Tentativa. Prova. Lei 12.015/2009. Concurso material. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.919.646 ac/m 2.748. S 27.05.2010. P 47 apelação criminal. Estupro tentado. Tese acusatória de que o fato pelo qual o réu foi condenado configura atentado violento ao pudor consumado. Desacolhimento. Prova concreta não autorizativa. Incidência da Lei 12.015/2009.
«Muito embora a denúncia tenha capitulado o fato pelo qual o réu foi condenado como atentado violento ao pudor consumado, a prova judicializada evidencia a ocorrência de um estupro tentado, autorizando a desclassificação operada na sentença. No caso, a vítima refere com segurança que, na data do evento, o réu retirou as suas roupas e as dele e tentou praticar conjunção carnal com ela, nada referindo sobre a prática de qualquer outro ato libidinoso na ocasião. Ademais disto, embora o crime de tentativa de estupro tenha sido praticado pelo réu em fevereiro de 2003, a sentença recorrida foi lançada no caderno processual em 2010, já sob a vigência plena da Lei 12.015/2009. A 6ª Câmara Criminal, muito antes da vigência da nova legislação, já entendia pela possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Na atualidade, de lege lata, tal reconhecimento é indiscutível, pois as condutas antes descritas em dois tipos penais distintos, agora estão previstas em único e quase totalmente unificado tipo penal. Assim, descabida a alegação ministerial no sentido de que, caso reconhecido o fato como tentativa de estupro, haveria de ser o réu condenado por este delito e por atentado violento ao pudor consumado, em concurso material. Na realidade, mesmo antes da nova lei, os atos diversos da conjunção carnal praticados no iter criminis do estupro - ou da sua tentativa - ficam por ele absorvidos. Em reformatio in mellius, redução da pena carcerária definitiva do réu. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Aumento pela reincidência efetuado em patamar simbólico e proporcional. Regime inicial semiaberto mantido, em face da reincidência. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS.... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Toques nas partes íntimas das vítimas. Conduta suficiente para a caracterização dos delitos previstos no CP, art. 213, § 1º e CP, art. 217-A. Incidência da Súmula 83/STJ. Acervo probatório robusto. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). Precedentes. ... ()
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187 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. Reconhecimento. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Lei benéfica. Pena. Unificação. Agravo em execução. Lei 12.015/2009 que alterou a redação do CP, art. 213. Unificação das penas de estupro e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Crime único. Redimensionamento.
«A alteração dada pela Lei 12.015/2009 consagrou o CP, art. 213 como um tipo misto alternativo, inserindo a conduta de atentado violento ao pudor - antes tratada pelo artigo 214 - ao referido dispositivo, sob a denominação de estupro, configurando crime único. No caso em tela, o contexto fático ocorrido contra a mesma vítima, em circunstâncias de tempo e lugar idênticas, foi de prática de coito anal e vaginal, devendo o agente responder por um crime único de estupro. A pluralidade de condutas deve ser avaliada no momento em que o magistrado proceder à dosimetria da pena na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, deverá distinguir uma situação da outra, punindo mais severamente aquele que pratique mais de uma ação integrante do tipo. Desta forma, a reprovabilidade é maior do agente que praticou todos os atos. Estando configurado o crime único, plenamente concebível a unificação das penas com o seu consequente redimensionamento. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os diferentes delitos. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Ausência de vínculo subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - C onforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, caput, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... ()
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189 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desistência voluntária. Inocorrência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/09. Continuidade delitiva. Observância dos requisitos objetivos e subjetivos. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do Código Penal. ... ()
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191 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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192 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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193 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Alegação de fragilidade das provas, para fundamentar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Declarações da vítima, nos crimes de estupro. Valor probante de extrema importância. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluíram que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se concluir pela absolvição do réu, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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194 - STJ. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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195 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente. CP, art. 217-A.
«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o CP, art. 217-A, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a») quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... ()
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196 - TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.
«Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. ... ()
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197 - STJ. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Irrelevância. Acórdão atacado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. O Tribunal local posicionou-se conforme a jurisprudência pacífica deste Sodalício no sentido de que o consentimento de vítima menor de 14 anos é irrelevante para caracterizar o delito de estupro de vulnerável.... ()
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198 - STJ. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Crime continuado. Precedentes do STJ. CP, arts. 69, 71, 213 e 214.
«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução.... ()
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199 - STJ. Penal e processo penal. Estupro qualificado. Recurso especial. Acórdão recorrido que desclassificou a conduta para importunação sexual (CP, art. 215). Pretensão acusatória que prescinde de revolvimento fático probatório, inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Suficiência da revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Conduta que tipifica o delito de estupro. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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200 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Lei 8.072/90, art. 9º. Incidência. Recurso conhecido e provido.
1 - Para o efeito da incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circunstâncias descritas nas alíneas do CP, art. 224.... ()
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