(DOC. VP 241.1230.5681.9426)

STJ. Penal e processo penal. Estupro qualificado. Recurso especial. Acórdão recorrido que desclassificou a conduta para importunação sexual (CP, art. 215). Pretensão acusatória que prescinde de revolvimento fático probatório, inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Suficiência da revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Conduta que tipifica o delito de estupro. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MPSP contra acórdão que desclassificou a condenação por estupro qualificado para importunação sexual. 2 - A Corte de origem considerou que a conduta do acusado, conquanto reprovável, não pode ser considerada como estupro, mormente porque nem sequer houve conjunção carnal ou anal, ou mesmo sexo oral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta de beijar a vítima à força, além de pa

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