(DOC. VP 241.0280.5735.6648)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de acórdão que condenou o paciente pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, contra sua afilhada de 4 anos de idade, com a pena de 8 anos de reclusão. A defesa busca a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual (CP, art. 215-A, e consequente redimensionamento da pena para 1 ano, além de regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM

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