(DOC. VP 241.0310.7228.7291)

STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Lei 8.072/90, art. 9º. Incidência. Recurso conhecido e provido.

1 - Para o efeito da incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circunstâncias descritas nas alíneas do CP, art. 224. 2 - In casu, o delito de estupro foi praticado mediante violência real contra vítima menor de 14 anos de idade. 3 - Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da agravante genérica prevista na Lei 8.

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