Jurisprudência sobre
estupro
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a questão alegada no writ não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra- se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Reconhecimento por demais provas nos autos produzidas em juízo. Palavra da vítima. Especial relevo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada inépcia da denúncia. Decisão de seu recebimento. Condenação superveniente na origem. Revolvimento de fatos e provas. Prejudicialidade. Aplicação da Súmula 648, STJ. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Tese de nulidade. Oitiva de vítima por meio de procedimento pericial. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado para a defesa. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo próprio CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula 568, STJ. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, tudo o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Precedentes.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante absolvido da prática de estupro de vulnerável. Rediscussão de matéria já analisada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Recurso especial interposto não provido pelos óbices sumulares 7 e 83 do STJ.... ()
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16 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Descumprimento do rito do CPP, art. 226. Presença de provas para mantença da condenação. Distinguishing. Dosimetria. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora impugnada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de estupro, é inviável alterar este enquadramento fático nesta célere via do writ, por exigir prova pré-constituída.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. Precedentes.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável majorado. Nulidade. Suspeição de juiz. Parcialidade. Não comprovação. Resguardo à integridade psicológica da vítima. Revolvimento do acervo fático brobatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021.)... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Art. 312. Modus operandi. Periculosidade social do agravante. Garantia da ordem pública. Não observância de medida protetiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Embargos rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018).... ()
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