(DOC. VP 200.4280.8007.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Estupro de vulnerável. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «para fins da aplicação do instituto do crime continuado, CP, art. 71, pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nosCP, art. 217-A e CP, art. 213 respectivamente, são crimes da mesma espécie»(REsp. 1767902/RJ/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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