(DOC. VP 203.3514.1008.3700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro e de estupro de vulnerável ao ora recorrido. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar os supostos fatos criminosos ao réu - , necessário seria o reexame de todas provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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