(DOC. VP 241.1071.1345.7589)

STJ. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. O Ministério Público busca o restabelecimento da condenação por estupro de vulnerável, nos exatos termos da sentença de primeiro grau. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) verificar se o conhecimento do recurso esb

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