(DOC. VP 210.8200.7444.1746)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/09. Hediondez reconhecida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em todas as suas formas, são considerados hediondos, para fins de aplicação do que dispõe a Lei 8.072/90, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Ainda que o crime de estupro tenha sido cometido antes das alterações introduzidas no CP pela Lei 12.015/2009, fica caracterizada a hediondez, tanto na modalidade simples, com v

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