(DOC. VP 240.8201.2313.8306)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Estupro. Concurso material. Continuidade delitiva. Não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - A jurisprudência do STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A inauguração de nova tese, não alegada e não debatida na via ordinária, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus em razão da supressão de instância. Precedentes. IV - A pretensão de ver substituída a regra do concurso material pela regra da continuidade delitiva não foi objeto do

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