(DOC. VP 250.1061.0981.8667)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Configuração do crime do CP, art. 217-A Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que desclassificou a conduta do réu, inicialmente enquadrada no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável), para a contravenção penal de «perturbação da tranquilidade», prevista no revogado art. 65 da Lei de Contravenções Penais, declarando extinta a punibilidade pela prescrição. II - QUE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote