(DOC. VP 250.1061.0285.2302)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Configuração do crime pelo ato libidinoso com menor de 14 anos. Independência da intensidade do contato para a consumação. Necessidade de observância da jurisprudência do STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público com o objetivo de condenar o réu pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A na forma consumada. O Tribunal de origem havia desclassificado a conduta para contravenção penal de perturbação da tranquilidade, considerando o princípio da proporcionalidade e a ausência de prova inequívoca de contato com as partes íntimas da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote