(DOC. VP 241.2090.8818.9710)

STJ. Penal e processual penal recurso especial; estupro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exposição fundamentada das razões de fato e de direito pelas quais absolveu o acusado. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público mineiro contra acórdão que afastou a condenação por estupro, alegando negativa de prestação jurisdicional por não análise de argumento relevante da acusação. 2 - O Tribunal de origem absolveu o réu do crime de estupro, entendendo ausente a elementar de violência ou grave ameaça, e rejeitou embargos de declaração do Ministério Público que alegavam omissão e obscuridade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3

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