(DOC. VP 230.7040.2145.8936)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. 2 - Acolher a tese da defesa, de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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