(DOC. VP 230.6250.8313.6138)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Interposição de dois agravos regimentais. Impossibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor da culpabilidade, pois a prática do crime de estupro sem o uso de preservativo aumenta a reprovabilidade da conduta. 3 - A análise negativa das circunstâncias do delito também foi concretamente fundamentad

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