Jurisprudência sobre
destituicao de poder familiar
+ de 1.148 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de adoção unilateral cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - AVÓ MATERNA - CONTRAINDICAÇÃO EM AÇÃO CONEXA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INSTITUCIONALIZAÇÃO - CONVIVÊNCIA COM PRETENSOS ADOTANTES INICIADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor institucionalizada, por força de decisão judicial proferida nos autos da Medida Protetiva requerida pelo Ministério Público, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pelo desenvolvimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Tendo sido a parte intimada da sentença em audiência, o prazo para recurso conta-se a partir do dia em que se realizou o ato, afigurando-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no ECA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar. Menores em acolhimento institucional. Visitação dos genitores. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Melhor interesse da criança. Legalidade da medida.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da suspensão de poder familiar e do regime de visitação, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJMG. Família. Direito civil/PRocesso civil. Ação de adoção. Apelação cível. Ação de adoção. Poder familiar. Pai desconhecido e mãe falecida. Destituição prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Avó materna. Ausência de condições para ser guardiã. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Insurgência da avó materna inadmissível. Recurso não provido
«- Desnecessária a prévia destituição do poder familiar porque o pai é desconhecido e mãe já faleceu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJMG. Família. Adoção. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Ação de adoção. Sentença. Vício extra petita inexistente. Poder familiar. Pai desconhecido. Declaração de consentimento da mãe para a adoção. Destituição judicial prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Recurso não provido
«- Ocorre o vício extra petita da sentença, apenas se o julgador altera o pedido ou a causa de pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder Direito da infância e da juventude. Adolescente adotada pelos réus e posteriormente devolvida. Inconteste a negligência em relação à adolescente. Réus que concordaram com o pedido de destituição do poder familiar, recorrem unicamente com intuito de afastar a responsabilidade/culpa que está sendo apurada na ação civil de reparação de danos. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DAS CRIANÇAS EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SAÚDE E COM DEFASAGEM ESCOLAR. LAUDOS E AVALIAÇÕES DEMONSTRANDO TOTAL FALTA DE COMPROMISSO COM OS TRÊS FILHOS POR PARTE DO GENITOR, QUE TERCEIRIZAVA TAL TAREFA ÀS SUAS EX-COMPANHEIRAS OU PARA A SUA GENITORA, APESAR DE SE COMPROMETER A FICAR COM OS FILHOS, QUANDO PLEITEAVA A REINTEGRAÇÃO DOS INFANTES. AVÓ PATERNA QUE NÃO CONSEGUIU ADERIR A NENHUMA INTERVENÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO COM OS NETOS, UMA VEZ QUE ERA A RESPONSÁVEL DE FATO. NÚCLEO FAMILIAR PATERNO ACOMPANHADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. GENITORA QUE ALEGOU SER AMEAÇADA PELO RÉU CASO SE APROXIMASSE DOS FILHOS E QUE, AO LONGO DO PROCESSO, RETOMOU O CONTATO COM ELES APÓS UM DOS ABRIGAMENTOS, PERMITINDO O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO ROMPIDO, CULMINANDO COM A RECENTE REITEGRAÇÃO DOS FILHOS, COM EXCEÇÃO DA ADOLESCENTE, QUE MANIFESTA NÃO QUERER RESIDIR COM NENHUM DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GENITOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REINTEGRAÇÃO COM O PAI, COM RELATOS CONTUNDENTES DE ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS POR MEMBROS DA FAMÍLIA PATERNA, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE TENHAM SIDO, TAMBÉM, PRATICADOS PELO GENITOR. RESPEITO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXPOSIÇÃO CONSTANTE A RISCO NO SEIO DA FAMÍLIA EXTENSA PATERNA. GENITORA, SEPARADA DO RÉU, QUE DESCONHECIA TAIS FATOS, POIS ERA IMPEDIDA DE MANTER CONTATO COM OS FILHOS. GENITOR COM PARADEIRO INCERTO. ADOLESCENTES QUE ESTÃO, ATUALMENTE, COM 17, 15 E 13 ANOS DE IDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, PRESTIGIANDO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, INDICATIVO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR, EM RELAÇÃO AOS 03 FILHOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantendo integralmente a deliberação unipessoal que conhecera do agravo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535 apenas tem cabimento quando se verificar, na decisão ou acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição. Na hipótese em tela, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, inexistindo as alegadas omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - ACOLHIMENTO - NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL - NULIDADE CONFIGURADA.
Acitação por edital constitui medida excepcional, somente podendo ser considerada válida quando precedida do esgotamento de tentativas de localização do réu. Não havendo a demonstração deste pressuposto, impõe-se o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais desde a citação editalícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de destituição do poder familiar julgada improcedente. Decisão liminar do relator da apelação que concede efeito suspensivo e determina novo acolhimento institucional dos filhos da requerida. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA. CRIANÇAS DE 2, 4 E 7 ANOS DE IDADE QUE TIVERAM SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS AO SEREM EXPOSTAS A CONDIÇÕES SUB-HUMANAS. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. GENITORA QUE NÃO FOI LOCALIZADA. PARADEIRO QUE SE DESCONHECE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE POSSUI DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DA DISPENSA DO ENVIO DE OFÍCIO PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO GENITOR (ART. 158, § 4º ECA). AINDA ASSIM, O JUÍZO A QUO REALIZOU BUSCAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DA GENITORA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA QUE, NO ENTANTO, RESTOU INFRUTÍFERA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR A ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA NO SENTIDO DE TENTAR DESCOBRIR O PARADEIRO DA GENITORA, EIS QUE TAL CONDUTA APENAS ENSEJARIA A PERPETUAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS MENORES, INDO NA CONTRAMÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 227 CF/88 E NO ART. 1º E 3º DO ECA. PRECEDENTES DESTA CORTE. OPORTUNO RESSALTAR QUE NO TEMPO EM QUE AS CRIANÇAS ESTIVERAM EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SEQUER RECEBERAM VISITAS DA GENITORA. NO MÉRITO, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. CRIANÇAS EM TENRA IDADE QUE FORAM ACOLHIDAS PELO CONSELHO TUTELAR EM ESTADO DEPLORÁVEL, DE NÍTIDO ABANDONO, EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. RECEIO DAS MENORES EM RETORNAR À CASA DA GENITORA. DIVERSAS DENÚNICAS RECEBIDAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS. SITUAÇÃO FAMILIAR QUE SE PERPETUA, APARENTEMENTE, DESDE 2010, COM HISTÓRICO DE DENÚNICAS POR MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIAS, NEGLIGÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS FILHAS EM TROCA DE DROGAS. GENITORA QUE É USUÁRIA CONTUMAZ DE DROGAS E ÁLCOOL. UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO DO BOLSA FAMÍLIA PARA SUSTENTAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR NO PRESENTE CASO. EXCEPCIONALIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ART. 19 ECA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESTEIO NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO JUNTO AO SNA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Direito civil. Obrigação e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mensalidade escolar. Contrato firmado por terceiro não detentor do poder familiar. Responsabilidade solidária dos genitores. Inexistência (CCB/2002, art. 265). Ausência de previsão legal ou contratual. Redirecionamento da execução. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ADOÇÃO À BRASILEIRA - CONVALIDAÇÃO - INADMISSÍVEL - BURLA AO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO
Éinadmissível a convalidação da adoção direta, conhecida como «adoção à brasileira, que configura verdadeira burla ao Sistema Nacional de Adoção, que tem como escopo proteger os interesses da criança, além dos direitos de outros adotantes que cumprem todos os trâmites legais, enquanto aguardam a oportunidade de exercer a maternidade/paternidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Civil e processual civil. ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com nulidade de registro de nascimento, destituição do poder familiar, acolhimento institucional e pedido de busca e apreensão de menor interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS FORNECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. arts. 256, II, §3º, DO CPC E 158, §4º, DO ECA. REQUERENTES QUE EXERCEM A GUARDA DO ADOTANDO HÁ QUASE UMA DÉCADA E CRIAM SEU IRMÃO DESDE O NASCIMENTO. RELATÓRIOS PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEIS À ADOÇÃO PELOS REQUERENTES. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE QUE CONDUZ À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E SUA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NA MODALIDADE DE ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
1. A citação editalícia não pressupõe o total esgotamento de todos os meios de busca do paradeiro do réu, mas que tenha sido suficientemente demonstrada a efetiva tentativa de buscar endereços conhecidos para citação, em juízo de apreciação segundo a razoabilidade e proporcionalidade da investigação, assegurando-se a duração razoável do processo, tendo em vista o superior interesse da criança e a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 2. Demandado que não foi encontrado em nenhum dos endereços indicados nesta demanda e na ação de guarda, nem nos fornecidos pelas concessionárias de serviço e pela Receita Federal. 3. Citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC e art. 158, §4º, da Lei . 8.069/90. Nulidade não configurada. 4. Requerentes que exercem a guarda do adotando há quase dez anos e criam seu irmão desde o nascimento, com adoção já formalizada. 5. Relatórios Psicológico e Social elaborados pela Equipe Técnica do Juízo e parecer ministerial que reconhecem a existência de vínculos fortes e incontornáveis entre o adotando e os pais afetivos, com atendimento ao superior interesse do adolescente na adoção. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1.Importante ressaltar que a petição cumpriu todos os requisitos legais, sendo que, seu objetivo foi compreendido e regularmente processado, não havendo que se falar em inépcia da inicial quando seus fundamentos são devidamente preenchidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de acolhimento institucional - Decisão agravada que, em reavaliação trimestral das crianças acolhidas, destacou a ocorrência do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar e determinou a proibição de visitas aos menores por quem quer que seja - Insurgência interposta pela progenitora - Alegação de que o melhor interesse das crianças será a convivência delas com os irmãos maiores, que estão sob a guarda da avó e, por isso, afirma condições de desacolher os netos - Pretensa guardiã já avaliada em processo de destituição do poder familiar da genitora, com sentença já transitada em julgado - Crianças negligenciadas por longo período pela família natural e estendida, e que estão em estágio de convivência com pretendentes à adoção - Melhor interesse dos infantes atendido mediante inserção em família substituta - Descabida a pretensão de rediscussão do direito ao desacolhimento das crianças no processo de execução de medida de proteção que originou o presente recurso - Inocuidade de apreciação do mérito da medida protetiva - Inexistência do interesse recursal - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE REJEITA. CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO ARGUIU VÍCIO DA CITAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TAMPOUCO REQUEREU DILIGÊNCIAS EM QUALQUER DE SUAS QUATRO MANIFESTAÇÕES. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO AO ORA EXAMINADO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MENORES QUE VIVIAM SUJOS, COM PEDICULOSE, DESPROVIDOS DE QUALQUER ACOMPANHAMENTO MÍNIMO DE HIGIENE E DE SAÚDE, BEM COMO ERAM OBRIGADOS A VENDER BALAS NA RUA E A PRESENCIAR OS GENITORES FAZENDO USO DE ALCÓOL E DE ENTORPECENTES. PRIMEIRO RÉU QUE FOI MORTO PELO TRÁFICO DA LOCALIDADE, EM RAZÃO DE TER ABUSADO SEXUALMENTE DA FILHA SOFHIA, CONFORME DEPOIMENTO DE SUA PRÓPRIA GENITORA NOS AUTOS. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS QUATRO CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM INSERIDAS EM FAMÍLIAS ADOTIVAS, QUE MANTÉM CONTATO FREQUENTE PARA PRESERVAR O VÍNCULO ENTRE OS IRMÃOS, DE SORTE QUE SE ENCONTRA PRESTIGIADO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE DA GENITORA PARA CUMPRIR OS SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opoder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e está relacionado não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. VISITAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Destituição de Poder Familiar e Busca e Apreensão". O agravante impugna a determinação de instauração de incidente de alienação parental, a ordem de realização de perícia psicológica no menor, filho das partes, e o regime de visitas, fixado pelo juízo de origem, da genitora ao infante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Destituição do poder familiar. Abandono material e afetivo. Falta de interesse em prover a educação e criação do filho. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de destituição do pátrio poder. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Precedentes.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS MENORES. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À LUZ DO CF/88, art. 227. INCIDÊNCIA DOS arts. 1638, II, DO CÓDIGO CIVIL, 1º, 5º, 22, 24 E 70, DA LEI 8069/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a genitora, alegando, em suma, que sempre se mostrou diligente em reverter a situação de acolhimento que se encontravam seus filhos, bem assim que não foram feitos novos estudos sociais do caso, o que se revela fundamental para análise do contexto sócio-familiar da apelante, que se afastou do genitor, em virtude das agressões perpetradas em face da apelante e dos filhos. Requer a improcedência do pedido autoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DA MENOR MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DE LILIANE MACHADO DE SOUZA EM RELAÇÃO À CRIANÇA MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA, COM FULCRO NO art. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE LILIANE MACHADO DE SOUZA (ÍNDICE 64965567), CITADA POR EDITAL, ALEGANDO QUE NÃO FORAM EXAURIDAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO OJA, SENDO PREMATURA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. GENITORA LILIANE MORADORA DE RUA, ANALFABETA, SEM DOCUMENTAÇÃO CIVIL, VÍNCULOS FAMILIARES TOTALMENTE ROMPIDOS E USUÁRIA ABUSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE TER MANIFESTADO SEU DESINTERESSE EM CUIDAR DA FILHA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE E CONSEQUENTEMENTE DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE NA ENTIDADE OBRA DO BERÇO APÓS A ALTA DO HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA. ABANDONO CONFIGURADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ, QUE, CITADA POR EDITAL, NÃO OFERECEU RESPOSTA. PESQUISAS DE ENDEREÇOS DA REQUERIDA PARA SUA CITAÇÃO PESSOAL TAMBÉM INFRUTÍFERAS. IDONEIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LEI 8.069/90, art. 158, § 4º - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJRJ. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Apelo dos genitores. Acerto do decisum, lastreado em estudo social e nas provas colacionadas aos autos. Incidência dos arts. 226, 227 e 229 da CF/88, 4º. e 24 do ECA e 1638 do CC. Vulnerabilidade. Criança que, desde o seu nascimento, quando a genitora, à época adolescente, já se encontrava institucionalizada, foi exposta a situação de vulnerabilidade, sendo que, depois da reintegração familiar, a situação de risco social do núcleo familiar persistiu, com notícias de que, ainda antes de alcançar a maioridade, a genitora fazia uso de substâncias entorpecentes e negligenciava os cuidados da criança, que era deixada na companhia de estranhos enquanto a mãe realizava programas sexuais. Em 2020, foi determinada a busca e apreensão da criança. O genitor, por sua vez, sempre omisso às suas necessidades. Impossibilidade de reintegração familiar. Infante que está em família substituta desde abril de 2023, devendo lá ser mantido, por ser a sua melhor chance de ter uma convivência familiar saudável. Sentença que não merece reforma. Parecer da douta Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor evidenciado no exame do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS GENITORES PARA CUMPRIR COM SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL RECORRENTES. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opoder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e está relacionado não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Autores da ação de adoção que pretendem a guarda provisória de criança com seis anos de idade, sob a alegação de situação de risco do menor e de forte vínculo da criança com o casal postulante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DAS CRIANÇAS POR PARTE DOS GENITORES. LAUDOS E AVALIAÇÕES DEMONSTRANDO TOTAL FALTA DE COMPROMISSO E DISPONIBILIDADE PARA COM OS TRÊS INFANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 3º RÉU, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO RÉU. RESPEITO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE ABANDONO APÓS O ACOLHIMENTO DO FILHO. GENITOR QUE COMPARECEU AO ABRIGO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO, E RELATOU TER TOMADO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE HÁ 3 ANOS, APÓS BUSCA ATIVA REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR, QUANDO CONCORDOU EM REGISTRAR O FILHO. PORÉM, NÃO PROCUROU A CRIANÇA, NEM FOI MAIS ENCONTRADO DESDE ENTÃO. O INFANTE SEQUER CONHECE O PAI BIOLÓGICO, TENDO CONVIVIDO APENAS COM A MÃE, QUE TAMBÉM FOI DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA QUE ESTÁ COM 10 ANOS DE IDADE E JÁ FOI DESACOLHIDO PARA INICIAR ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA COM CASAL HABILITADO, ONDE PERMANECE HÁ 2 ANOS AGUARDANDO O DESFECHO DO PROCESSO DE ADOÇÃO. AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER A COMBATIVA CURADORIA ESPECIAL, NÃO HÁ NULIDADE PASSÍVEL DE SE SOBREPOR AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA RAZOABILIDADE, QUE DEVEM NORTEAR AS DECISÕES EXARADAS NA ESFERA DE ATUAÇÃO INFANTOJUVENIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELANTE QUE TEVE CONHECIMENTO DO ACOLHIMENTO DO FILHO; PORÉM, MANTEVE-SE INERTE. CRIANÇA QUE JÁ CRIOU SÓLIDOS LAÇOS AFETIVOS COM O NÚCLEO FAMILIAR ADOTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJRJ. Apelação Cível. Medidas Protetivas às Crianças e Adolescentes. Destituição do Poder Familiar. ECA. Alegação de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, pela família de origem. Sentença de procedência. Irresignação da Curadoria Especial, pela genitora revel. Manutenção do julgado. Rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital. Instrumentos de localização devidamente acessados e diligências pessoais frustradas. Mérito. Conjunto probatório farto quanto à negligência em relação à criança e aos sete irmãos. Histórico da família de origem incluindo: abandono, entrega informal de filhos a terceiros, exposição ao alcoolismo e à agressividade e ausência de rotina básica. Genitores que abandonam os filhos constantemente, nos rompimentos dos próprios relacionamentos amorosos. Inexistência de prova de mudança do comportamento, quanto ao comprometimento maior em relação à prole. Guarda de fato do caçula exercida por um casal, que recebeu a criança irregularmente, com três meses de idade, e mantém os cuidados devidos há mais de três anos. Caracterização do «estado de filho". Obtenção da guarda judicial. Destituição do poder familiar, em consonância com o Princípio do Melhor Interesse da Criança, a fim de afastar os obstáculos ao pleno exercício dos poderes e deveres dos guardiões sobre a criança. Art. 227 da CF. ECA, art. 4º. CCB, art. 1.638. Jurisprudência e precedentes citados: 0189770-43.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL; 0000999-21.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 24/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0832929-19.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 04/04/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJRJ. Direito de Família. ECA. Demanda com pretensão de destituição do poder familiar. Sentença de procedência do pedido da inicial. Apelação Cível interposta pela genitora. Recurso não provido.
1. Caso em exame. Ministério Público que ingressara com demanda com pretensão de destituição do poder familiar em face dos genitores de Maria Clara Dunhan Pessôa, sendo a demanda julgada procedente pelo d. juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os genitores da infante Maria Clara fazem jus à destituição do poder familiar, em razão das graves agressões físicas praticadas em desfavor da menor, que culminaram com a sua internação em unidade de terapia intensiva do hospital Getúlio Vargas Filho. 3. Razões de decidir. 3.1. Exercício do poder familiar que se constitui no conjunto de direitos e deveres legais atribuídos a ambos os pais, a quem compete assistir moral e materialmente os filhos, dirigindo a sua criação e educação, a fim de fornecer-lhes subsídios para a sua adequada formação como indivíduo. Inteligência do artigo. 1.634, do Código Civil. 3.2. Autoridade parental que deve ser vista à luz da dignidade humana e da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, com observância do princípio da prevalência do melhor interesse da criança, sob pena de intervenção do Estado para a suspensão ou destituição do poder familiar. Aplicação do disposto nos arts. 227, da CF/88, bem assim arts. 18, 22, 24, 98, II, e 100, parágrafo único, IV, do ECA, e 1.635, V e 1.638, do Código Civil. 3.3. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra, de forma cabal, que a Ré praticava uma série de atos de violência contra a sua filha, à época, com 07 meses faltando com os deveres de cuidado e proteção da integridade física da infante, deveres esses que lhe cabia, pela condição de genitora, descumprindo, assim, os deveres concernentes ao Poder Familiar. 3.3.1. Depoimentos prestados, em sede policial, pela médica e enfermeira que atenderam a menor, e pelo policial que compareceu ao nosocômio, bem assim relatórios médicos, resumo de alta e fotos que demonstram que a criança deu entrada no hospital com lesões de queimadura, cicatrizes de arranhões de unha e mordidas em diversas partes de corpo, bem assim múltiplas faturas de membros superiores e inferiores, corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito de indexador 8323689. 3.3.2. Oitiva da própria genitora por meio da qual ela confirma que, quando ficava nervosa, agarrava a bebê e a apertava com força, machucando-a com as unhas para que ela parasse de chorar, também declarando que a mordia, se arrependendo em sequência. 3.3.3. Estudo social de indexador 62784263 que descreve o sofrimento da menor causado pela grave violência física praticada pelos Réus, ressaltando, a outro turno, que a criança estava sendo bem cuidada pelos atuais guardiões, caminhando e movimentando-se bem no espaço, brincando e buscando interação e comunicação, o que demonstra a sua evolução após ser afastada dos cuidados da Ré. 3.3.4. Condenação criminal nos autos da demanda 0250381-88.2021.8.19.0001 pela prática de crime doloso sujeito à pena de reclusão, praticado contra filho que impõe o efeito legal da perda do poder familiar, na forma do CP, art. 92, II, ECA, art. 23, § 2º e art. 1638, parágrafo único, II, «a, do Código Civil. 4. Dispositivo. Recurso conhecido e não provido. __________________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/88, art. 227; arts. 1.634, 1.635, V, e 1.638, I, e parágrafo único, II, «a, do Código Civil; arts. 18, 22, 23, § 2º, 24, 98, II, e 100, parágrafo único, IV, do ECA; CP, art. 92, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Habeas corpus. Direito civil. Família. Destituição do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Suspeita de fraude em registro civil. Medida protetiva de acolhimento institucional.
«1 - Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 - , torna-se imperativa a observância do melhor interesse do infante, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (ECA, art. 101, VII), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do art. 98 do mesmo diploma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA RÉ/AGRAVANTE SOBRE O PEDIDO DO AUTOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO DO MENOR DE IDADE NO SERVIÇO NACIONAL DE ADOÇÃO E FAMÍLIA SUBSTITUTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE E INTERESSE DA GENITORA EM EXERCER A GUARDA DO FILHO. DESINTERESSE DA AVÓ MATERNA EM REALIZAR AS VISITAS SEMANAIS AO NETO E ESTREITAR OS LAÇOS DE AFETO. MENOR DE IDADE ACOLHIDO NA UNIDADE DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE LAÇOS COM O GRUPO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que a ausência de intimação da ré/agravante para se manifestar sobre o pedido formulado pelo autor/agravado não causou prejuízos à mesma, não há falar em nulidade, o que impõe a rejeição da preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O PODER FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por C.F.K.F. contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença movido por L.M.K. representada por sua genitora, que intimou o executado para pagamento do débito alimentar no prazo de cinco dias, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis, nos termos do CPC, art. 523. O agravante sustenta a prescrição bienal das prestações vencidas entre 2014 e 2022 e a impossibilidade de comprovação do pagamento em razão da deterioração dos comprovantes bancários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Sentença de destituição do poder familiar. Colocação em família substituta para adoção. Estágio de convivência iniciado. Determinação de novo acolhimento institucional. Teratologia. Princípio do melhor interesse da criança.
1 - Habeas corpus impetrado em 16/5/2024, com liminar concedida em 17/5/2024 e concluso para julgamento em 6/6/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juntada de provas. Não intimação. Cerceamento de defesa. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao CPC, art. 1.022 nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de destituição do poder familiar. Resguarda dos interesses do menor. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Na hipótese sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova testemunhal, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Diligências esgotadas para citação dos genitores de 05 infantes, sendo os dois primeiros filhos menores púberes com 17 e 14 anos de idade, (Ana Flávia e Petterson), e os demais menores impúberes que atualmente contam com 12, 10, 06 e 04 anos (Ana Vitória, Jefferson, Ana Jullya e Davi Lucas). Sentença de procedência. Recurso interposto pela curadoria especial exercida pela Defensoria Pública, requerendo a nulidade da citação por edital. Feito que não comporta anulação. Em primazia à especial proteção aos infantes, impõe-se a destituição do poder familiar dos genitores que se encontram em local incerto e desconhecido. Regularidade de citação nos termos do art. 158, §4º da Lei 8.069/1990 e do art. 256, I do CPC. Possibilidade de decisão monocrática na forma do art. 932, IV, a do CPC. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de acolhimento institucional c/c destituição do poder familiar. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ILIDEM A TESE RECURSAL, INCLUSIVE QUANTO A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.
1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.
1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ¿AÇÃO DE PERDA/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C BUSCA E APREENSÃO¿ AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA E JESSICA KARINE DE JESUS FREITAS, GENITORES DO MENOR ISAAC, ATUALMENTE COM 3 ANOS. ALEGA O AUTOR QUE UMA TERCEIRA PESSOA, NATALIA DE FREITAS MEDEIROS, ENTROU EM CONTATO COM O COMISSARIADO DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O MENOR ISAAC SE ENCONTRAVA EM SUA CASA, EIS QUE OS PAIS DA CRIANÇA SERIAM DROGADOS E VIVERIAM EM SITUAÇÃO DE RUA, EXPONDO O REQUERIDO A SITUAÇÃO DE RISCO. REQUEREU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE ACOLHIMENTO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO, CUJA DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTÍFERA, JÁ QUE O MENOR FOI LEVADO POR SEUS PAIS, ENCONTRANDO-SE TODOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA, COM BASE NO CPC, art. 355, I, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES DO REQUERIDO, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. REQUEREM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO, A FIM DE QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS PARA EMBASAR DEVIDAMENTE O PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE CASSAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE EFETIVAMENTE POSSUI GUARIDA NO CPC, art. 355, I. OCORRE QUE, NO CASO, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESLEGITIMA A REFERIDA ANTECIPAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 227. a Lei 8.069/90, art. 157, § 1º PREVÊ A PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PERÍCIA POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR PARA COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.638. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A CAUSA DA DESTITUIÇÃO. AÇÃO QUE FOI EMBASADA TÃO SOMENTE EM DECLARAÇÃO DE PESSOA QUE INTENTAVA ADOTAR A CRIANÇA E QUE TAMBÉM DEPÔS EM AUDIÊNCIA, POSSUINDO EVIDENTE INTERESSE NO LITÍGIO, INCIDINDO A EXEGESE DO ART. 447, § 3º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § ÚNICO, DO ECA. DECRETAÇÃO DO PODER FAMILIAR SEM NOTÍCIAS DO PARADEIRO DA CRIANÇA QUE NÃO ENCONTRA UTILIDADE E PODE NÃO SE COADUNAR COM A ATUAL SITUAÇÃO CONCRETA DO INFANTE. PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL DOS DEMAIS FILHOS DA RÉ QUE NÃO É AUTOMATICAMENTE EXTENSÍVEL AO CAÇULA, ORA REQUERIDO, SENDO PRECISO COLHER PROVAS DE SUA REALIDADE INDIVIDUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS A FIM DE LASTREAR O PEDIDO MINISTERIAL DE PERDA DO PODER FAMILIAR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Ação de Destituição do Poder Familiar, que deferiu tutela provisória para suspender a convivência paterno-filial, em razão de episódio de punição física imoderada praticada pelo genitor, causando hematomas no menor. O agravante, admitindo a conduta, alega descontrole emocional, sustenta prejuízo para o menor pela suspensão do convívio e requer a reforma da decisão para restabelecê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Habeas corpus. Criança e adolescente. Abrigamento institucional de 3 (três) crianças irmãs há mais de 5 (cinco) anos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Procedimento de providências e ação de destituição do poder familiar. Determinação de acolhimento institucional delas, com poucos anos de vida, em virtude de negligência dos genitores. Várias tentativas do juízo e da rede socioassistencial de reintegração familiar sem sucesso. Ausência de adesão dos genitores aos acompanhamentos e tratamentos designados. Resistência injustificada em atender as orientações técnicas. Implementação das medidas judiciais determinadas pela autoridade coatora. Inexistência de óbice legal para encaminhamento dos pacientes para família substituta, que estão crescendo desnecessariamente em abrigo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Decisão que declarou prejudicado o pedido de tutela de urgência para desacolhimento, mediante concessão de guarda, aos agravantes e suspendeu o andamento do feito. Criança em acolhimento institucional. Análise da situação da criança que deve ser realizada no processo de execução do acolhimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda ajuizada por avó paterna em face dos pais. Genitora que contesta a ação e pretende exercer a guarda. Preferência legal de exercício da guarda pelos pais, regra somente excepcionável, com concessão da guarda a terceiro pertencente à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, quando presente risco ao menor ou situação de destituição do poder familiar. Circunstâncias ausentes na hipótese, não sendo apenas a melhor ambientação do convívio requisito suficiente para a excepcional alteração da guarda. Inaplicabilidade, por si só, do princípio do melhor interesse do menor.
1 - Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à relatora em 04/12/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA CONTRATUAL DOS GENITORES DO ESTUDANTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ELES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote