(DOC. VP 867.6351.4440.2156)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Tendo sido a parte intimada da sentença em audiência, o prazo para recurso conta-se a partir do dia em que se realizou o ato, afigurando-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no ECA. - Julgado procedente o pedido, falta ao autor interesse recursal. - A partir da promulgação do CPC/2015, o juízo de admissibilidade dos recursos deixou de ser atribuição do Juízo de primeiro grau, cabendo sua análise pelo Tribunal. - O terceiro interessado que ingre

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