(DOC. VP 540.8165.8711.8580)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Importante ressaltar que a petição cumpriu todos os requisitos legais, sendo que, seu objetivo foi compreendido e regularmente processado, não havendo que se falar em inépcia da inicial quando seus fundamentos são devidamente preenchidos. 2. O ECA, art. 249 prevê como infração administrativa o descumprimento, doloso ou culposamente, dos deveres inerentes ao poder familiar. 3. Tendo sido demonstrado que ambos os genitores descumpriram a determinação da autoridade judiciária, sendo ce

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