(DOC. VP 144.3325.2000.2500)

TJMG. Família. Adoção. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Ação de adoção. Sentença. Vício extra petita inexistente. Poder familiar. Pai desconhecido. Declaração de consentimento da mãe para a adoção. Destituição judicial prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Recurso não provido

«- Ocorre o vício extra petita da sentença, apenas se o julgador altera o pedido ou a causa de pedir. - Desnecessária a prévia destituição judicial do poder familiar no caso de pai desconhecido e mãe que consentiu com a adoção, em atendimento ao disposto no art. 45 da Lei 8.069, de 1990, repetido no CCB/2002, art. 1.621. - O instituto da adoção de menor deve atender o melhor interesse da criança. Atendido o princípio, confirma-se o deferimento da adoção. Apelação cíve

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