(DOC. VP 230.9130.6496.9549)

STJ. Civil e processual civil. ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com nulidade de registro de nascimento, destituição do poder familiar, acolhimento institucional e pedido de busca e apreensão de menor interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 2 - Hipótese em que o recurso especial e seu agravo não foram conhecidos em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, aos procedimentos regidos pelo ECA aplic

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