Jurisprudência sobre
destituicao de poder familiar

351 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda ajuizada por avó paterna em face dos pais. Genitora que contesta a ação e pretende exercer a guarda. Preferência legal de exercício da guarda pelos pais, regra somente excepcionável, com concessão da guarda a terceiro pertencente à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, quando presente risco ao menor ou situação de destituição do poder familiar. Circunstâncias ausentes na hipótese, não sendo apenas a melhor ambientação do convívio requisito suficiente para a excepcional alteração da guarda. Inaplicabilidade, por si só, do princípio do melhor interesse do menor.

1 - Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à relatora em 04/12/2017. ... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA CONTRATUAL DOS GENITORES DO ESTUDANTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ELES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO PÁTRIO PODER - MENORES - PROTEÇÃO INTEGRAL - GENITORES - DEVERES LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES -FAMÍLIAS SUBSTITUTAS - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227) prevalece sobre o direito dos genitores à convivência familiar, quando esta representa risco aos menores. ... (Continua)

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354 - STJ. habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar. Suspeita de irregularidades praticadas pelos autores da ação e pela mãe biológica. «adoção à Brasileira". Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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355 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção. Guarda provisória deferida. Domicílio dos adotantes. Alteração do domicílio dos guardiães. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesse do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ECA, art. 147, I. ... (Continua)

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356 - TJRJ. Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos. Atingimento da maioridade. Extinção do poder familiar. Decretação da revelia. Sentença de procedência. Apelo da demandada. Comprovação de que a alimentanda, atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade, se encontra matriculada em instituição de ensino superior. Entendimento jurisprudencial quanto à extensão da prestação alimentar devida a filho maior até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando este se encontra regularmente matriculado em instituição de ensino e não possuir condições de continuar seus estudos e arcar com seu próprio sustento. Dever de solidariedade familiar. Aprimoramento dos conhecimentos acadêmicos e viabilização do ingresso no mercado de trabalho. Ausência de demonstração acerca da capacidade financeira da ré para arcar com seu próprio sustento e de alteração na capacidade financeira do autor, de modo a inviabilizar a continuidade da prestação alimentícia. Provimento do recurso.

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357 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Ajuizamento de ação de destituição do pátrio poder. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ... (Continua)

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358 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

«... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. ... (Continua)

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359 - STJ. Habeas corpus. Ações de pedido de medida de proteção, de destituição do poder familiar e adoção. Guarda de fato exercida há um ano pelos pretensos adotantes. Determinação de entrega da criança aos avós maternos. Relatividade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Melhor interesse da criança não atendido. Habeas corpus concedido.

1 - Por meio do presente writ se discute a ocorrência de ilegalidade do acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o acolhimento institucional da paciente e conferir sua guarda à avó materna.... (Continua)

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360 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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361 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Precedentes do STJ. ECA, arts. 45, 51, 169 e 198. CCB/2002, arts. 10, 1.618, parágrafo único, 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«1. As instâncias ordinárias apuraram que a genitora casou-se com o adotante e anuiu com a adoção, sendo «patente a situação de abandono do adotando, em relação ao seu genitor, que foi citado por edital e cujo paradeiro é desconhecido. ... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. GENITOR QUE COMETEU ABUSOS SEXUAIS EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS MENORES, NA PRESENÇA DE OUTRA FILHA. AÇÃO PENAL QUE RESTOU PROCEDENTE, CONDENANDO O PAI DAS ADOLESCENTES COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, A 15 ANOS DE RECLUSÃO. VÍTIMAS QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, LEVANDO O MAGISTRADO A EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REITEROU O PEDIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO DA MULTA. SUSTENTA NÃO TER POSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DA MULTA. A CONDENAÇÃO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI REQUERIDA NA INICIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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363 - TJRJ. Apelação. Ação de Guarda. Menor internado com pneumonia e situação precária de saúde com meses de vida. Ausência de cuidados básicos de higiene e alimentação quando o menor se encontrava sob os cuidados da apelante, que se intitula avó materna afetiva. Ação de destituição do poder familiar ajuizada em face da genitora já com trânsito em julgado. Impossibilidade de reintegração junto à família de origem ou extensa. Ação de adoção em andamento. Infante que já se encontra em família substituta, desde novembro de 2022, encontrando-se plenamente adaptado e recebendo todos os cuidados que uma criança da sua idade requer. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.

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364 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo apenas uma tentativa de citação pessoal, sem realização de diligências complementares como pesquisas em sistemas conveniados. ... (Continua)

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365 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO GENITOR DO MENOR EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE DO JUÍZO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES, DA AVÓ E DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA GENITORA PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA GENITORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR SEU INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PLEITO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONDIÇÃO DE GENITORA E DETENTORA DA GUARDA NÃO LHE GARANTE O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAR DO FEITO DE «REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NOS TERMOS DO ECA, art. 155, O PROCEDIMENTO PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE A QUE A PRÓPRIA GENITORA, ORA IMPETRANTE, TIVESSE INGRESSADO COM O FEITO COMO LEGITIMADA ATIVA. DE FATO, NO § 4º DO ECA, art. 161 HÁ PREVISÃO DE REGRA IMPOSITIVA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DOS PAIS SEMPRE QUE ELES FOREM IDENTIFICADOS E ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. ASSIM, PERCEBE-SE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE NO FEITO DE ORIGEM, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO AOS SEUS INTERESSES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NO MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CORRE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO INGRESSO DE TERCEIROS PARA MELHOR CONDUÇÃO DO FEITO., SOBRETUDO HAVENDO MENÇÃO NO RELATÓRIO DE PSICOLOGIA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA TERIA SIDO SUGESTIONADA POR TERCEIROS. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS PODE SE VERIFICAR, DE PLANO, ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER, QUE IMPORTEM AO PACIENTE IRREPARÁVEL LESÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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366 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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367 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Juízo da infância e da juventude. Aplicação de medida protetiva à criança. Destituição do poder familiar. Impetração de habeas corpus. Genitora autuada como paciente. Indeferimento por decisão singular em segundo grau. Nova impetração contra liminar. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Liberdade de ir e vir da paciente. Restrição. Inexistência. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.

«1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar da mesma natureza na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 691 da Súmula de Jurisprudência do STF. ... (Continua)

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368 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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369 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil. Alegação de suposta adoção irregular do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional que, no caso, não atende ao melhor interesse da criança. Concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

«1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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370 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de destituição do poder familiar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMNISMO DA GENITORA. PARECERES PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES, QUE SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRO ABANDONO, VIVENDO EM LOCAIS INSALUBRES E SEM A DEVIDA SUPERVISÃO MATERIAL E PSICOLÓGICA. GENITORA QUE FREQUENTA LOCAIS IMPRÓPRIOS, NA COMPANHIA DOS FILHOS, FAZENDO USO DE DROGAS, ASSIM COMO A AVÓ PATERNA, COM QUEM OS MENORES RESIDIRAM POR DETERMINADO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS MENORES EM FAMÍLIA EXTENSA, ATESTADA PELOS ESTUDOS. MENORES QUE SE ENCONTRAM EM LAR SUBSTITUTO, ESTANDO BEM ADAPTADOS, COM A POSSIBILIDADE REAL DE SEREM INSERIDOS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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372 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pela genitora ré, representada pela Curadoria Especial.

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373 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de alvará. Pleito formulado por avô materno de falecido, titular de conta corrente vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Inviabilidade, pois o genitor do extinto titular se encontra vivo. Afastamento da legitimidade do parente avoengo mais distante. CCB, art. 1836, § 1º. Irrelevância da circunstância, no caso, da destituição do poder familiar do pai e atribuição da tutela ao requerente quando menor o falecido. Medida que, embora contundente, não implica em deserdação do destituído. Indeferimento da petição inicial. Não conhecimento, em parte, do recurso em relação aos temas atinentes ao dano moral e à sucessão do cônjuge ou companheiro, absolutamente estranhos à discussão dos autos. Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida.

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374 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ PATERNA DOS INFANTES, EM FACE DOS PAIS BIOLÓGICOS. GUARDA PROVISÓRIA QUE NÃO FOI CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI DO CPC), EM RAZÃO DE DESINTERESSE DA AUTORA E DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, PROFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO DAS CRIANÇAS À REQUERENTE HABILITADA E JÁ TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL QUE TORNA O PRESENTE RECURSO INADMISSÍVEL. PERDA DO VÍNCULO DE PARENTESCO BIOLÓGICO CONSUMADO. INFANTES QUE JÁ CONSTRUÍRAM LAÇOS SÓLIDOS COM O NOVO NÚCLEO FAMILIAR, COM O QUAL CONVIVEM DESDE 31/10/2023. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

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375 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS RELEVANTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ADOTANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que destituiu os apelantes do poder familiar, concedeu a adoção aos requerentes e determinou a alteração do nome da criança. Os recorrentes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foram analisadas diligências imprescindíveis, especialmente a apuração dos antecedentes criminais de um dos adotantes, o que comprometeria a regularidade da adoção e colocaria a menor em risco. ... (Continua)

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376 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

In casu, trata- se de demanda na qual os Autores pleitearam a adoção da criança que foi entregue pela genitora com dias após o nascimento; ... (Continua)

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377 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Adoção irregular de recém-nascida. Suspeita de tráfico de criança. Busca e apreensão. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante, que fora negociada pelas partes envolvidas. Dúvida quanto aos padrões éticos dos pretensos adotantes. Violação à dignidade da pessoa humana. Superveniência de decisão no sentido da procedência da ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil e da improcedência da ação de adoção. Guarda da infante deferida à casal devidamente habilitado para adoção. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida com a família que há três meses detém sua guarda. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA ESCOLAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE QUE NÃO AFASTA A DEVIDA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR EM CASO DE FILHO MAIOR ATÉ 24 ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRE ESTUDANDO. APLICABILIDADE DO ART. 1694 DO CC/02 À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUANTO AO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO COM OS GENITORES, ORA APELANTES.

Apelação interposta pela parte requerida, por meio da Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para destituir o poder familiar dos genitores, concedendo aos requerentes a adoção dos menores. ... (Continua)

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380 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adoção cumulada com guarda provisória. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de ampla apuração a respeito dos fatos. Máxima da amplitude probatória. Especificidades das relações jurídicas de direito material que impõem o julgamento com prévio exaurimento da atividade instrutória, sob pena de cerceamento de defesa. Dever de colaborar para o descobrimento da verdade de que decorre o direito de produzir a prova necessária ao descobrimento da verdade. Poder da parte de contribuir para a formação do convencimento e participar ativamente na reconstrução dos fatos. Indeferimento do pedido de adoção. Exigência de inscrição no cadastro nacional e respeito à ordem cronológica. Flexibilização. Possibilidade. Observância de vínculos socioafetivos. Recurso sob julgamento. Deferimento da adoção da mesma criança a terceiros com sentença transitada em julgada. Impossibilidade de desconstituição. 1- ação proposta em 21/03/2022. Recurso especial interposto em 22/09/2022 e atribuído à relatora em 30/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se houve vulneração aos princípios do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta de seus interesses, assim como da dignidade e integridade psíquica da criança; (ii) se houve vulneração aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal com a Resolução antecipada do mérito sem que fosse oportunizada a produção de novas provas. 3- em se tratando de ações que envolvam temas sensíveis, como a destituição de poder familiar, a guarda e a adoção, todas relacionadas ao destino das crianças e dos adolescentes e que envolvem medidas extremas, excepcionais, drásticas e documento eletrônico vda41545909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:04:09publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 2c28987f-83a5-486d-8676-f39486eb4c59 seríssimas, bem como enorme potencial de irreversibilidade fática, deve ser observada a máxima da amplitude probatória. 4- assim, ao menor sinal de que poderão existir duas ou mais soluções adequadas, como, por exemplo, a eventual adoção por um casal habilitado e a possibilidade de uma adoção por socioafetividade, é evidente que esse fato precisa ser amplamente apurado. 5- a apuração ampla que não apenas se espera, mas também se impõe a um Juiz que exerça a judicatura em uma Vara de família ou em uma Vara de infância e juventude não consiste em decidir com base em inferências, em probabilidades, em juízos hipotéticos ou em exercícios futurológicos, tampouco apenas com base em suas convicções pessoais ou em sua visão de mundo, mas, sim, com base nos elementos de fato e de prova cotejados à luz da Lei e da jurisprudência. 6- é inadmissível que, logo após a propositura da ação, sobrevenha sentença de improcedência fundada em inexistência de provas sem que tenha sido facultado à parte a produção das provas potencialmente capazes de atestar os fatos constitutivos alegados, eis que se configura o cerceamento de defesa. Precedentes. 7- se se impõe à parte o dever de colaborar para o descobrimento da verdade, é indispensável que se confira à essa mesma parte o direito de produzir as provas hábeis ao descobrimento dela, pois a esse dever corresponde também um poder de contribuir decisivamente e de participar ativamente na reconstrução dos fatos relevantes, em conjunto e em igualdade de condições em relação aos demais atores do processo. 8- o acórdão que mantém sentença de improcedência da ação baseada em socioafetividade ao fundamento de que a adoção somente pode ser deferida a quem esteja habilitado no cadastro nacional e, ainda assim, com a rigorosa observação da ordem cronológica, destoa do entendimento desta corte. Precedentes. 9- no recurso sob julgamento, os direitos processuais da recorrente foram evidentemente violentados, pois não foi lhe concedida a oportunidade de provar o vínculo socioafetivo maternal que alegava existir, o que causou prejuízo não apenas à recorrente, como também, em tese, à própria criança, cujos vínculos socioafetivos com a pretensa mãe adotiva foram sistematicamente desrespeitados e desconsiderados, com aptidão para, em tese, causar-lhe danos à integridade psíquica, especialmente sob a ótica de seus melhores interesses e da indispensável proteção prioritária desses interesses que deveria ter sido adequadamente observada. 10- a despeito disso, um fato de extrema relevância, superveniente à propositura da ação, deve ser levado em consideração. A concretização da adoção da criança por um casal de adotantes, terceiros em relação a esse processo, ocorrida em agosto de 2023, por decisão judicial transitada em julgado. 11- diante do cenário delineado no processo, é correto inferir. (i) somando-se o período de convivência e o tempo transcorrido após o deferimento da adoção a terceiros, a criança, que atualmente possui quase 5 (cinco) anos de idade, já está no seio da nova família há mais de 1 (um) ano; (ii) que o rompimento do contato e convívio entre a recorrente e a criança por longo período provocaram um natural distanciamento que dificultaria a produção da prova; (iii) ainda que remanescentes eventuais vestígios da socioafetividade, há o óbice intransponível causado por uma sentença transitada em julgado deferindo a adoção a terceiros; e (iv) o tempo transcorrido desde o início do estágio de convivência e após a concretização da adoção, foi também suficiente para a construção de laços socioafetivos com os pais adotivos, de modo que, também sob essa ótica, há a irreversibilidade da adoção deferida a terceiros.documento eletrônico vda41545909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:04:09publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 2c28987f-83a5-486d-8676-f39486eb4c59 12- recurso especial conhecido e não-provido.

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381 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSOS RECÍPROCOS DA ADOLESCENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES, BEM COMO AS VISITAÇÕES À FILHA NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ¿ VIOLAÇÃO O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AO ECA, art. 24 E PROVIMENTO 165 DO CNJ ¿ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). PRELIMINARES NÃO ANALISADAS EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECISÃO REFORMADA.

Insurgência recursal em relação à decisão que suspende o poder familiar dos genitores, bem como as visitações à filha na Instituição de Acolhimento. ... (Continua)

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382 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSOS RECÍPROCOS DA ADOLESCENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES, BEM COMO AS VISITAÇÕES À FILHA NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ¿ VIOLAÇÃO O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AO ECA, art. 24 E PROVIMENTO 165 DO CNJ ¿ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). PRELIMINARES NÃO ANALISADAS EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECISÃO REFORMADA.

Insurgência recursal em relação à decisão que suspende o poder familiar dos genitores, bem como as visitações à filha na Instituição de Acolhimento. ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO INFUNDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. IDONEIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO DA GENITORA. INCIDÊNCIA DO ART. 158, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. RECORRENTE ENTREGOU SUA FILHA RECÉM-NASCIDA À TERCEIRA ESTRANHA QUE CONHECEU NA MATERNIDADE E DEPOIS FOI PARA LOCAL INCERTO E IGNORADO. CRIANÇA QUE, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA GUARDIÃ IRREGULAR, FOI NEGLIGENCIADA, SENDO NOTICIADO, INCLISIVE, TER SOFRIDO ABUSO SEXUAL PELO NAMORADO DE SUA MADRINHA. PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO CIRCUSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SINALIZAVAM A POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO COM A FAMÍLIA NATURAL. MENOR QUE ESTÁ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE 2019. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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384 - STJ. administrativo. Destituição do poder familiar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Destituição do poder familiar. Elementos inequívocos para enquadramento da hipótese na elenco previso no art 1.638 do cc/2002. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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386 - TJRJ. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. ART. 129, I, II, V, VI

e VII. ... (Continua)

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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. GENITORA QUE APRESENTOU HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, PARA VER RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. TODAVIA, A HABILITAÇÃO FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE A QUO, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO art. 932, III DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE IGUALMENTE RESTOU PREJUDICADO.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA DE EXTREMA GRAVIDADE NÃO SE REVELA MAIS NECESSÁRIA, VEZ QUE OS MENORES FORAM DESACOLHIDOS E REINTEGRADOS À FAMÍLIA EXTENSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE OS INFANTES FORAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PELOS GENITORES, O QUE ENSEJOU SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA A MEIA-IRMÃ DOS MENORES NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA OU DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE INVIABILIZA A DEVIDA ANÁLISE DO CONTEXTO FAMILIAR NO QUAL AS CRIANÇAS ESTAVAM INSERIDAS JUNTO AOS GENITORES E A EFETIVA POSSIBILIDADE DA ATUAL RESPONSÁVEL LEGAL EM EXERCER A GUARDA DOS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR O JULGADO E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O FARTO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR VIVENCIADA ENTRE A FILHA E A SUA MÃE, DE 81 ANOS, TENDO AQUELA SIDO DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ADOECIMENTO PSÍQUICO, COM IDEAÇÕES SUICIDAS E DE MATAR A IDOSA. AUSÊNCIA DE REDE FAMILIAR APTA A ACOLHE-LA, POIS, APESAR DE POSSUIR UMA IRMÃ TAMBÉM IDOSA E UMA OUTRA FILHA QUE RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, NENHUMA DELAS POSSUI CONDIÇÕES DE SE RESPONSABILIZAR POR ELA. NESTE CONTEXTO, A INSTITUCIONALIZAÇÃO É À MEDIDA QUE MELHOR ATENDE O INTERESSE DA IDOSA E, QUE DADA A GRAVIDADE DO CASO NARRADO, EXIGE A IMEDIATA AÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TUTELAR O DIREITO SENSÍVEL ENVOLVIDO, TANTO DA IDOSA COMO O DA FILHA. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA GENITORA - DEPOIMENTO COLHIDO EM MEDIDA DE PROTEÇÃO E ENTREVISTA INDIVIDUAL - AUTODEFESA ASSEGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - PREJUÍZOS CONCRETOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GENITORA BIOLÓGICA - SUBMISSÃO DA FILHA A SITUAÇÕES DE RISCO - VERIFICAÇÃO - ENTREGA VOLUNTÁRIA AOS CUIDADOS DE TERCEIRO - CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE - AUSÊNCIA - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA - PROVAS DE BENEFÍCIOS DA MANUTENÇÃO DO CONTATO - AUSÊNCIA - SENTENÇA PRESERVADA.

despeito da literalidade do disposto no art. 161, §4º, do ECA, não se identifica a presença de nulidade processual, pela ausência de designação de audiência para oitiva da genitora biológica, em sede de ação de destituição do poder familiar, quando o seu depoimento pessoal já foi colhido nos autos da Execução de Medida de Proteção, ao passo que a autodefesa também foi desempenhada mediante entrevista realizada pelo Setor Psicossocial. ... (Continua)

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391 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Destituição do poder familiar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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392 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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393 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Genitora ré que buscou atendimento médico já em trabalho de parto e se evadiu do hospital após o nascimento, abandonando a menor sem providenciar o registro de nascimento da criança e sem informar paradeiro. Informações de que está em situação de rua há vários anos e é dependente química. Citação por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré, representada pela Curadoria Especial, apontando a nulidade da citação por edital e, no mérito, defendendo a necessidade de reintegração familiar. Validade da citação por edital. Tentativas frustradas de citação nos seis endereços indicados nos sistemas conveniados. Art. 256 § 3º do CPC, que, segundo já reconhecido pelo STJ, não impõe a obrigatoriedade de expedir ofícios para concessionárias de serviço público ou órgãos públicos, mas oferece mera alternativa. Desnecessidade de promover novas diligências. Art. 158 § 4º do ECA que expressamente dispensa envio de ofícios para localização dos genitores em casos como o presente. Aplicabilidade da Súmula 292/TJRJ. Ré que não exerce a guarda de nenhum dos sete filhos e que não aderiu ao tratamento já oferecido pelo sistema. Relatório Psicossocial que informa que o núcleo familiar da ré é acompanhado desde 2021 e já se tem conhecimento da ausência de outros familiares disponíveis para acolher a menor. Ressaltado, ainda, que a ré nunca buscou contato com os filhos. Evidente o abandono. Destituição que visa priorizar o urgente interesse da criança ou adolescente por estarem em fase decisiva de suas vidas e precisarem, neste momento, de orientação, cuidado e estímulos corretos a fim de se desenvolverem plenamente, sob pena de danos irremediáveis. Desprovimento ao recurso.

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394 - TJRS. Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Falta de condições da mãe. Destituição do poder de família. Adoção. Genitora que não reúne condições pessoais para manter a filha consigo.

«Embora a manutenção dos filhos junto aos pais biológicos seja a solução ideal e que atende a todos os interesses, no caso, verificada a vulnerabilidade da genitora, que não reúne condições pessoais para manter a filha consigo, o Estado deve intervir para garantir a menor os direitos fundamentais da pessoa humana (ECA, art. 3º e ECA, art. 4º). RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- GENITORES- SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTE- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- CNÁRIO ATUAL- AUSENTE SITUAÇÃO DE RISCO- CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHA- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A AVÓ MATERNA- MELHOR CAMINHO EM RAZÃO DO VÍNCULO AFETIVO- ALTERAÇÃO FUTURA- POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA- RECURSO DESPROVIDO

art. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. ECA (eca). Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Citação. Ação de destituição do poder familiar. Intempestividade do agravo interno configurada. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Incidência do ECA, art. 192, II. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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397 - STJ. Medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Presença dos requisitos da medida de urgência. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Revogação abrupta da prorrogação da guarda provisória deferida aos pais adotivos desde o terceiro dia de vida da menor. Interesse da criança que deve ser protegida de sucessivas mudanças de lar. Inerente prejuízo emocional imputado ao menor.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... (Continua)

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398 - STJ. Família. Direito civil. Pátrio poder. Destituição. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. CCB, art. 395 c/c ECA, art. 22. Interesses do menor. Prevalência. Orientação da turma. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido.

«I - As hipóteses de destituição do pátrio poder estão previstas no CCB, arts. 395, e ECA, art. 22, exaustivas, a não permitirem interpretação extensiva. Em outras palavras, a destituição desse poder-dever é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressamente previstos em lei. ... (Continua)

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399 - STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e processual civil. Destituição do poder familiar. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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400 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO TUTELAR. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMOU A MEDIDA PROTETIVA APLICADA NO CURSO DA DEMANDA, TENDO JULGADO IMPROCEDENTE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ATACADA QUE APENAS CONFIRMOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA DETERMINADO NO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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