Jurisprudência sobre
dano a imagem da pessoa juridica

301 - TJSP. Apelações - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Contrato oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (valor creditado em conta e valor utilizado para satisfação de empréstimo anterior) (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 4.6.2020. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Situação dos autos em que não se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, uma vez que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente e da quantia utilizada para satisfação de mútuo anterior, autorizando a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE SUBCONTRATOU OS SERVIÇOS DA EMPRESA AUTORA (SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULO) PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DEIXOU PENDENTE O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PENDENTES BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 43.706,67 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS PARCELAS TERIAM SIDO PAGAS SERIA DA RÉ, ORA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CABE À APELADA A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO, SENDO POSSÍVEL, POR OUTRO LADO, À PRÓPRIA RECORRENTE COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO MEDIANTE O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIA OU RECIBOS, POR EXEMPLO. CONTUDO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE FORA IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, POR OUTRO LADO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. O FATO DE A PARTE RÉ TER SIDO CONDENADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL, POR SI SÓ, JÁ CONDUZIRIA AO PROVIMENTO DO APELO AO MENOS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE SENTENÇA ULTRA PETITTA. OCORRE QUE, IN CASU, HÁ DE SER AFASTADA POR COMPLETO A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, TENDO EM VISTA ESTARMOS DIANTE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO LEVANTADO PELA AUTORA NO SENTIDO DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, FERINDO A SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 227 DO COLENDO STJ E 373 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA QUE A RÉ LHE COBRA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM, CONTUDO, PRESTAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PLEITEANDO, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. SÚMULA 254 TJRJ. SENTENÇA QUE DEIXOU DE OBSERVAR O LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VALENDO-SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA DE POÇO ARTESIANO. NÃO HAVENDO QUALQUER PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRAPRESTAÇÃO A SER IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA, SEQUER DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, EM CONSONÂNCIA COM O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227 STJ), HÁ QUE SE DEMONSTRAR E COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA A ENSEJAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO SENDO A SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE PERANTE A SEUS CLIENTES E FORNECEDORES, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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304 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PLR/PEX (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARA EXECUTIVOS DO BANCO). PPG (PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO). LEI 10.101/00. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST No caso, o TRT consignou que o reclamado demonstrou que: a) a parcela paga a título de gratificação anual referia-se ao PLR/PEX (Programa de Participação nos Lucros para Executivos do Banco) e ao PPG (Programa Próprio de Gestão) - substituto do anterior em 2010; b) ambos os programas são parte integrante do título Participação nos Lucros e Resultados, regulamentado pela Lei 10.101/00; c) os referidos programas estavam respaldados em normas coletivas. Diante desse contexto, concluiu o Regional que não havia que se falar em integração das verbas no salário do reclamante. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. CARGOS DE GESTÃO. CLT, art. 62, II A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). Nessa hipótese, configurou-se o óbice da preclusão. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO Esta Corte tem decidido que o uso da imagem de empregado, sem seu consentimento, configura ato ilícito, independentemente do fim a que se destina, porque viola o patrimônio jurídico personalíssimo do indivíduo, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Julgados. No caso, não há registro no acórdão de que o reclamante tenha autorizado o uso de sua imagem, o que incorreu em ofensa ao direito à personalidade da pessoa, ainda que não tenha conteúdo ofensivo, constrangedor ou fins lucrativos. Diante desse contexto, restou evidenciado o dano moral alegado. Logo, deve ser provido o recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente do uso indevido de imagem . Na fixação do montante da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, estabelecendo o art. 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Além disso, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na fixação do montante devem ser observados os seguintes objetivos: compensar a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ao ofensor. Assim, para fins de fixação de valor de indenização, leva-se em conta a notória capacidade financeira do reclamado, bem como o fato de que o uso da imagem do reclamante foi somente no âmbito interno da empresa, sem fins comerciais. Portanto, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido: « Entendo, contudo, que o ato actum o qual determina a aplicação das regras relativas à Justiça Gratuita é o ajuizamento da demanda, sobretudo ao considerar que o feito foi apresentado em julho de 2013. 29 - Constato, também, que o obreiro assinou declaração afirmando que arcar com as custas e demais despesas processuais causaria prejuízo à sua subsistência (fls. 17). Do princípio da boa-fé objetiva presumo a veracidade da declaração, salvo evidência em sentido contrário. 30- Ainda, a Súmula 5 deste E. TRT assevera que, havendo declaração de insuficiência econômica nos autos, o benefício da Justiça Gratuita é direito do trabalhador independentemente de estar ou não assistido por sindicato. 31- De todo o exposto, para deferir os benefícios reformo da Justiça Gratuita ao obreiro, isentando-o do pagamento de custas processuais. « Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Recurso de revista de que não se conhece.

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305 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

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306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTES DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO NÃO RENOVADO - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM DA EMPRESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

prazo de fidelidade para contratos de prestação de serviço de telefonia deve observar o disposto no art. 57, § 1º, da Res. Anatel 632/14, que estipula um teto de doze meses, salvo a hipótese de relação empresarial, que autoriza prazos superiores (art. 59). ... (Continua)

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307 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO PÚBLICA EM CARTÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Apelação cível interposta por associação de segurança e transporte de valores, que busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido visando à retratação pública do réu e de indenização por danos morais, em razão de declaração unilateral realizada em cartório. ... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - STATUS QUO ANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. ... (Continua)

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309 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia fixa e internet - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelos principal da ré e adesivo do autor - Parcial provimento do recurso da ré, prejudicado o exame do recurso adesivo - Obrigação de fazer corretamente liberada - Falha na prestação dos serviços da ré reconhecida - Caso concreto em que, dois dias após a solicitação da rescisão do contrato, o autor solicitou que o termo final da rescisão se desse em 08 de outubro de 2022 - Pretensão que já tinha sido manifestada, ainda que não de forma muito clara, da notificação enviada - Resposta da ré posterior, de impossibilidade, dadas as restrições no sistema - Argumento da ré que ficou fragilizado, ante a realização da reativação das linhas, feita por força de liminar deferida no processo - Demonstração de que era possível o atendimento do pedido da parte autora - Procedência do pedido obrigacional - Improcedência, contudo, do pedido indenizatório - Autor é sindicato, pessoa jurídica, e que, portanto, só sofre dano morsl por violação a sua honra objetiva - Ofensa não verificada na hipótese concreta - Ausência de prejuízo à imagem do autor - Parcial provimento do recurso da ré, prejudicado o recurso do autor

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310 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC.

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311 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pelo primeiro para a obtenção do benefício. 2. Inocorrência de prescrição das pretensões do autor. Pedido de declaração de inexistência dos negócios jurídicos não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência dos contratos, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 3. Contratos celebrados em nome do autor cujas celebrações são por ele negadas, tendo ele impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas nos instrumentos dos contratos. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contratos celebrados por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista não ter se esclarecido o ocorrido e porque o autor nem mesmo se deu ao trabalho de formular reclamação no plano extrajudicial. 5. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar os valores creditados na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento dos valores dos supostos empréstimos na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar os mútuos que lhe teriam sido assim impostos. Prova inexistente. 6. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 7. Juros de mora que devem ter por termo inicial a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de três anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que recebeu os valores correspondentes às operações e deles usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 9. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para alterar o termo inicial dos juros de mora, na restituição de valores, para a data de cada desconto indevido. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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312 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa c.c reparação por danos morais e lucros cessantes. Autora que utilizava a plataforma da ré para comercializar produtos, armazenando-os em central logística da ré para entrega na modalidade «Full". Após encerrar a parceria, não conseguiu retirar os itens, avaliados em torno de R$ 60.000,00. Requereu a devolução das mercadorias e indenização por danos morais e lucros cessantes. Ré que procedeu ao pagamento da quantia equivalente às mercadorias (R$ 66.205,94) após ser citada para responder aos termos da presente demanda. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Indenização que deve ser afastada. Embora a retenção das mercadorias seja fato incontroverso, não há nos autos provas de que a situação tenha causado prejuízo à honra objetiva da autora, como a perda de credibilidade ou a deterioração de sua imagem perante seus clientes. A demora na devolução dos bens, embora incômoda, não configura, por si só, ofensa moral passível de indenização, especialmente considerando que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva passível de proteção.

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313 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de cancelamento de protestos e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das corrés VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e ANNEX FACTORING FOMENTO CO-MERCIAL LTDA.

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314 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - DANO MORAL

Bloqueio indevido de conta da pessoa jurídica e da pessoa física - Impossibilidade de movimentação financeira pela Autora - Abalo extrapatrimonial - Não configurado em relação a pessoa jurídica e demonstrado quanto a pessoa física: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e credibilidade perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADORIA - ERRO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - DANO MATERIAL RESTRITO AO EFETIVO PREJUIZO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A responsabilização da contadora pelos danos materiais sofridos pela empresa deve ficar adstrita ao prejuízo decorrente da falha na prestação dos serviços. A pretensão indenizatória por danos morais, quando deduzida por pessoa jurídica, deve ser analisada sob o prisma da honra objetiva. Inexistindo provas de que os transtornos causados pela falha na prestação dos serviços de contadoria tenham repercutido sobre a honra objetiva da pessoa jurídica, afetando-lhe sua imagem e/ou credibilidade, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais.... (Continua)

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CHEQUE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - COMPENSAÇÃO DO CHEQUE - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juízo de origem. ... (Continua)

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317 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.

«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... (Continua)

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318 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Dinamar Martins, Marialda de Amorim Coury Martins e Leleteca Loteria Ltda. ME contra André Luiz Zago e Karyna Raquel Resende, em decorrência de débitos deixados pelos réus após a aquisição de quotas sociais da empresa autora, com negativações no cadastro do Serasa. A pretensão inicial incluiu pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, além de confirmação da exclusão da negativação. ... (Continua)

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319 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Matéria jornalística. Colisão entre liberdade de imprensa e a proteção à honra objetiva de pessoa jurídica. Tutela dos direitos da personalidade. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido veiculado na demanda, reconhecendo a obrigação de indenizar, ao reputar caracterizada a negligência do órgão de imprensa ao não conferir a veracidade das informações objeto da reportagem ofensiva. Insurgência recursal da empresa jornalística.

«1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

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320 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO - PREJUÍZO IMATERIAL CONSTATADO - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REFORMA NECESSÁRIA, QUANTO AO PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Constatado o atraso na entrega do produto por parte da ré, evidencia-se sua responsabilidade pelos prejuízos, daí decorrentes, causados à autora, à luz do CDC.... (Continua)

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321 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que houve descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, que causou atraso no cronograma das obras. 2 Ademais, a perícia constatou que a autora faz jus ao ressarcimento das despesas que arcou em razão desse descumprimento pela ré, contudo, não na extensão pretendida. Não há fundamento para descredibilizar o «quantum devido, calculado pelo perito. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se encontra identificada uma situação dessa natureza para justificar o acolhimento do pleito. 4. Comporta retificação o dispositivo da sentença, para fixar a data de vencimento de cada valor pleiteado como termo inicial da contagem da correção monetária e dos juros (art. 394 e 395 do Código Civil). De um lado, porque a atualização não constitui acréscimo e se destina apenas a assegurar a mesma realidade de valor, frente aos efeitos corrosivos da inflação. De outro, porque nas obrigações a termo, a mora decorre do simples vencimento, nos termos do caput, do CCB, art. 397. 5. Em razão do resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária devida pela ré a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CDC, art. 6º, VIII. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA APELADA NO QUE TANGE AO OBJETO DO CONTRATO. INVERSÃO QUE INCLUSIVE ENCONTRARIA AMPARO NO art. 373, § 1º DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA APELADA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM, CONSTITUINDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. APELADA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO FATURAMENTO DURANTE O PERÍODO EM QUE AS LINHAS TELEFÔNICAS PERMANECERAM INOPERANTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES QUE NÃO AFASTA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA DEVEDORA. DANO MORAL RELATIVO À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR ALGUNS DIAS QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR A IMAGEM DA AUTORA PERANTE SUA CLIENTELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA SUBSTITUIR OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA, RESPECTIVAMENTE, PELA TAXA SELIC, NA FORMA ATUAL DO ART. 406, § 1º, DO CC, E PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.

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323 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, visto que há possibilidade de decisão favorável quanto à matéria de fundo (CPC/2015, art. 282, § 2º). Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 223-B e 223-C da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. 1 - Extrai-se da leitura dos CLT, art. 223-B e CLT, art. 223-C que «Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. e que «A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". 2 - Os danos morais (dor psicológica) se presumem a partir da violação dos direitos de personalidade e são aferidos de forma in re ipsa, ou seja, prescindem da apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pelo vitimado, em consequência da conduta antijurídica ensejadora da responsabilização do ofensor em compensar a lesão moral. 3 - A corroborar este entendimento, esta Corte Superior fixou tese jurídica no sentido de que os danos morais, no caso de doença ou acidente relacionado ao trabalho, são in re ipsa . Há julgados. 4 - No caso dos autos, a Corte Regional, analisando a prova dos autos, especialmente a prova técnica, indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais à reclamante sob fundamento de que, não obstante a ocorrência de acidente do trabalho típico « não houve lesão que acarrete restrição ou comprometimento da capacidade laborativa da autora". 5 - Registrou, para tanto, que « apesar de a autora ter sofrido acidente de trabalho em 21/03/2018, com fratura do maléolo lateral, o I. Perito não evidenciou sequelas. Destacou-se que «não se observa de sinais de bloqueio articular. Além disso, existe capacidade de realizar os movimentos tanto de forma ativa quanto passiva mesmo com quadro álgico". 6 - Ficou constatado, portanto, o acidente do trabalho típico ocorrido em 21/03/2018 e o dano sofrido pela reclamante (fratura do maléolo lateral). 7 - Sendo assim, a tese do TRT no sentido de que a configuração dos danos morais exige - além do dano - a incapacidade laborativa da reclamante vai de encontro ao entendimento pacífico desta Corte Superior de que os danos morais são in re ipsa . 8 - Sucede, nesse contexto, que o afastamento da tese sufragada pelo TRT em sede de recurso de revista - porque a incapacidade laboral não é requisito para configuração dos danos morais - impõe, necessariamente, o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que prossiga no exame da matéria quanto às questões probatórias que não podem ser aferidas nesta instância extraordinária (a exemplo da culpa das partes a influenciar no cálculo da indenização e outros aspectos próprios do cálculo da indenização devida). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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324 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Protesto indevido - Duplicata de prestação de serviços por indicação - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral pretendida que não se prestaria à solução do litígio que versa sobre responsabilidade contratual e matéria de direito - Preliminar afastada.

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325 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de bloqueio indevido de conta corrente. Sentença que julga extinto o feito, com relação à obrigação de fazer, ante a perda superveniente do interesse processual, e procedente o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$ 14.120,00. Apelo do banco. Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita. Demandante que comprova o bloqueio da conta e a impossibilidade de resolver a questão administrativamente. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Cabimento de danos morais à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua imagem e bom nome empresarial. Súmula 227/STJ e 373 do TJRJ. Bloqueio da conta corrente que foi capaz de causar dificuldades para o adimplemento dos compromissos do autor. Danos extrapatrimoniais configurados. Verba, contudo, que deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que se modifica. Recurso parcialmente provido.

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326 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

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327 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b e «c e V, «a e CPC/1973, art. 111.

«1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROTEÇÃO LEGAL À MARCA E AO NOME QUE VISA IMPEDIR A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O DESVIO DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO VIRTUAL DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CUJA MARCA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE, AO SER NOTIFICADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCERRAR A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS ADVINDOS DAS COMERCIALIZAÇÕES IRREGULARES, NÃO DEMONSTRANDO, PORTANTO, O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. IMPRESCINDIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA QUE ELA POSSA SER REPARADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/COL. STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS TENHA ABALADO A IMAGEM DA DEMANDANTE, MACULANDO SUA HONRA OBJETIVA PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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329 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«2.1. A Corte «a quo, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, «caput e incisos III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - «damnum in re ipsa. 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, «d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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330 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«2.1. A Corte «a quo, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, «caput e incisos III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - «damnum in re ipsa. 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, «d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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331 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Publicação de matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor. Adversário político. Dano moral configurado. Indenização devida. Declarações do réu que transbordam os limites do direito de crítica. Abuso do direito. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade. Indenização devida.

«1. O litígio revela, em certa medida, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional, como o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra, de outro. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Imputação de crimes. Pessoa jurídica e pessoa física. Veiculação. Notícia. Internet. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Danos morais. Dever de indenizar. Redução. Quantia indenizatória. Reexame. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra dos autores em decorrência de postagens ofensivas em página da internet. ... (Continua)

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333 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. DANO MORAL.

Hipótese de aquisição de pacote de viagem internacional, posteriormente cancelado pelos autores em razão da pandemia e antes da confirmação do voo, com direito ao estorno sem multa ou cobrança extra, de acordo com a política da empresa ré. Prazo de 60 dias úteis para devolução que há muito já se esvaiu; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Baliza que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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334 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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335 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Cancelamento parcial de pacote de viagem, sem reembolso proporcional à autora. Falha na prestação do serviço incontroversa. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não sofrer injusta demora no reembolso de valores de reserva cancelada. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, nos termos do pedido. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva do polo passivo. Recurso provido... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REPORTAGEM DE CARÁTER JORNALÍSITCO INFORMACIONAL VEICULADO EM PROGRAMA DE TV. DIRIETOS FUNDAMENTAIS (arts. 5, S VI E IX, E 220 DA CF/88) QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SEMPRE SER ALICERÇADO NA ÉTICA E NA BOA-FÉ, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE ABUSIVO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE DA IMPRENSA DEVE PAUTAR-SE EM TRÊS PILARES, QUAIS SEJAM: (I) DEVER DE VERACIDADE, (II) DEVER DE PERTINÊNCIA E (III) DEVER GERAL DE CUIDADO. SE ESSES DEVERES NÃO FOREM OBSERVADOS E DISSO RESULTAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PESSOA OBJETO DA COMUNICAÇÃO, SURGIRÁ PARA O OFENDIDO O DIREITO DE SER REPARADO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 927 e CODIGO CIVIL, art. 187. AUSÊNCIA DE CUIDADO NA APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA REPORTAGEM, QUE TINHA POR OBJETIVO ALERTAR CONSUMIDORES ACERCA DA QUALIDADE E SEGURANÇA DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS CONHECIDOS COMO «BENJAMIM". PRODUTO COMERCIALIZADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE PELA PARTE AUTORA QUE FOI APRESENTADO NO PROGRAMA COMO SE BENJAMIM FOSSE, MAS QUE FUNCIONA COMO DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ELÉTRICA, E QUE, POR ISSO, DESARMA O DISJUNTOR INTERNO A FIM DE PROTEGER APARELHOS A ELE CONECTADOS CONTRA VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONFUSÃO FEITA PELA REPORTAGEM QUE CAUSOU ABALO À REPUTAÇÃO DA AUTORA, IDENTIFICADA COMO RESPONSÁVEL POR PROPAGANDA ENGANOSA DO PRODUTO. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. REPUTAÇÃO ABALADA EM DANO EM RICOCHETE, JÁ QUE NÃO É FABRICANTE DO PRODUTO, MAS QUE POSSUI A SUA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EXCLUSIVA. R$ 20.000,00 QUE CUMPRE A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE SE MOSTRAR RAZOÁVEL E NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RETIRADA DO TRECHO DA MATÉRIA CONTENDO A IMAGEM DO PRODUTO. DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. CF, ART. 5, V/88. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM PARTE PROCEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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337 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água e tratamento de esgoto). Ação cominatória (fazer) c/c repetição de indébito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ALEGADAMENTE INVERÍDICA E SUPOSTA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA APELADA COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. EMBORA SUCINTA A FUNDAMENTAÇÃO, DELA SE PODE EXTRAIR A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DO JULGADOR. NO MÉRITO. APELANTE QUE, AO NOTICIAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, APENAS INFORMOU QUE ELA HAVIA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA-APELADA. SITUAÇÃO QUE, DE FATO, ACONTECEU, CONSOANTE SE EXTRAI DE DOCUMENTO COLIGIDO À PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE INTUITO DA APELANTE DE VIOLAR A IMAGEM DA APELADA, PORQUANTO NÃO SE OBSERVA NENHUMA CONOTAÇÃO DE CARÁTER MORALMENTE OFENSIVO ASSOCIADA À PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. APELANTE QUE NÃO EMITIU NENHUM JUÍZO DE VALOR OU ACUSAÇÃO A RESPEITO DA EMPRESA V1 TELECOMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA. NOTÍCIAS QUE SE LIMITARAM A NARRAR O QUE SE VINHA APURANDO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS PELA POLÍCIA CIVIL, SOBRE ATIVIDADES IRREGULARES DE COBRANÇA DE TAXAS DE SEGURANÇA E DE MORADIA, ALÉM DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE TV A CABO E INTERNET CLANDESTINA EM ITAGUAÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE. IMPRENSA QUE, NO SEU ATUAR E EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR DEVE OBSERVAR O COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL, DE FORMA A RESGUARDAR A EXIGÊNCIA OU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CIDADÃO, CONQUANTO DO PROFISSIONAL NÃO SE EXIJA ANÁLISE EXAURIENTE ACERCA DOS FATOS. APELANTE QUE, NESSE SENTIDO, NÃO FALTOU COM O CUIDADO NECESSÁRIO QUANTO AO TEOR DO NOTICIADO, TENDO SE RESPALDADO EM PEÇAS E INFORMAÇÕES DE AUTORIDADES POLICIAIS. LIMITE DO DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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339 - TST. Recurso de revista. Revista em bolsas do empregado. Dano moral.

«Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da «inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput), a de que «ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante (art. 5º, III) e a regra geral que declara «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do CF/88, art. 5º, caput e I (CLT, art. 373-A, VII). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. No caso dos autos, conforme se depreende do acórdão proferido pelo TRT de origem, a realização de revista nas bolsas dos empregados é incontroversa. Assim, ainda que não tenha havido contato físico, a revista nos pertences do obreiro implicou exposição indevida da sua intimidade, razão pela qual ele faz jus a uma indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, registre-se que não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a intensidade do sofrimento e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Diante do exposto, arbitra-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré afirmando que parte dos valores cobrados nessa demanda são objeto de outra ação judicial, bem como sustentando a ausência dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Valores questionados pela parte ré como cobrados de forma dúplice que, na verdade, não foram objeto da condenação na presente demanda, uma vez que considerados como já pagos. Mérito. Danos morais não configurados. Parte autora que realiza a comercialização de bilhetes aéreos que são vendidos pela empresa ré. Alegação de que a demora na devolução dos valores pela parte ré afetou sua imagem perante seus clientes, tendo parte deles ajuizado demandas judiciais. A possibilidade de propositura de ações judiciais pelos clientes faz parte do risco do negócio da parte ré, não afetando a honra objetiva da pessoa jurídica. Parte autora responsável solidária na cadeia de consumo. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

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341 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Claro S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da autora CR Espindolla Consultoria Imobiliária e Financiamentos para rescindir contrato de serviço de telefonia, cancelar débitos e remover o nome da autora dos cadastros restritivos. A ré foi condenada a pagar R$ 6.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega validade das cobranças, ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O ANULATÓRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE; PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS PROVENIENTES DA MULTA GERADA PELO TOI E A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. A SIMPLES LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256/TJRJ. O FATO DE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA NÃO ILIDE A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA DA AUTORA. CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS QUAISQUER INDÍCIOS DE ABALO QUE TENHA AFETADO O NOME COMERCIAL, A REPUTAÇÃO OU A IMAGEM DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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343 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão da autora fundada na compra de postes de concreto circular padrão ABNT usado e que, no ato da entrega, eram diferentes daqueles adquiridos, tratando-se de postes sucata - Recusa do recebimento e cancelamento da aquisição - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade das duplicatas, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$3.000,00 por danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do preposto da autora que em nada contribuiria para a solução da lide visto que, depois de ajuizar a ação negando o recebimento das mercadorias, não admitiria o contrário em depoimento pessoal - Desnecessário o testemunho da pessoa que teve a publicidade exposta nos postes objeto do negócio jurídico - Solução da questão controvertida (entrega ou não das mercadorias conforme negociado) que depende de prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerida que não conseguiu comprovar a entrega das mercadorias - Nota fiscal 12.387 que não está assinada no campo «Identificação/Assinatura do Recebedor - Ausência de comprovação da entrega por qualquer outro meio - Alegação da requerida de que a NF 12.377 foi cancelada e substituída pela NF 12.387 não a socorre na medida em que a perícia concluiu que a assinatura aposta na primeira não é do sócio da autora - Inidoneidade dos títulos reconhecida - Protestos indevidos - Dano moral decorrente da repercussão negativa que paira sobre quem tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem da autora e, ao mesmo tempo, restringir seu crédito - Indenização (R$3.000,00) mantida eis que arbitrada com moderação, restando inclusive inferior ao que vem sendo fixado por esta Câmara e Tribunal em casos análogos - Sentença mantida.

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344 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Superior hierárquico a pretexto de brincadeira expor o empregado a situação vexatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não cabe perquirir a conotação utilizada, tampouco a intenção do emissor da palavra, mas sim a efetiva lesão à integridade da pessoa humana, em sua intimidade, em sua imagem. Não pode o superior hierárquico, a pretexto de brincadeira, expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral. A violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica deve ser objeto de reparação (CF/88, art. 5º, V e X).... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA NÃO AFETADA. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, condenou o réu a pagar à empresa autora os valores retidos indevidamente e a compensá-la por danos morais. 2- Teses preliminares de ausência de personalidade jurídica, falta de representação ou ilegitimidade ativa que foram terminantemente resolvidas pelo Juízo de primeiro grau em decisão anterior sem que houvesse qualquer insurgência do réu. Conjunto fático probatório dos autos que desvelou não haver irregularidade na representação ou legitimidade ativa da empresa apelada. 3- Devida restituição de valores retidos indevidamente pelo advogado réu que não comporta qualquer modificação. Advogado réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. 4- Dano moral não caracterizado na hipótese dos autos porque não ficou demonstrado qualquer abalo na honra objetiva da empresa autora, vez que não teve conspurcação em sua imagem, em seu nome ou em sua credibilidade. Precedentes. 5- Gratuidade processual à pessoa jurídica que se admite dês que comprovada de forma contundente sua hipossuficiência financeira. Circunstâncias de se tratar de empresa baixada e sem atividade comercial não são, por si só, aptas a autorizar a benesse. Precedente. Intelecção da Súmula 481/STJ. 6- Sentença recorrida parcialmente reformada para afastar a condenação por dano moral e revogar a gratuidade processual. 7- Recurso de apelação provido em parte, com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais pela empresa autora, sob pena de inscrição na dívida ativa... (Continua)

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346 - TJSP. Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

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347 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«2.1. A Corte «a quo», com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, «caput», III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - «damnum in re ipsa». 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos da CLT, art. 483, «d», e CLT, art. 484, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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348 - TST. Recurso de revista. Revista em roupas e pertences do empregado. Dano moral.

«Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da «inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput), a de que «ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante (art. 5º, III) e a regra geral que declara «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do CF/88, art. 5º, caput e I (CLT, art. 373-A, VII). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão proferido pelo TRT de origem, a realização de revista em roupas e pertences dos funcionários é incontroversa. Assim, ainda que não tenha havido contato físico, a revista nos pertences do obreiro implicou exposição indevida da sua intimidade, razão pela qual ele faz jus a uma indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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349 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMINDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO DE QUALIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO E A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

1. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução por parte da montadora e da concessionária da marca, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". Assim, caberá às corrés fabricante e comerciante o dever de restituir todas as quantias pagas pela consumidora, inclusive IPVA e despesas com despachante, mediante a entrega do automóvel, livre de ônus. 2. Não há lugar, entretanto, para cogitar de reparação por dano moral, dado que o pedido é apresentado por pessoa jurídica, e não se encontra identificada uma situação de abalo à imagem, para justificar o acolhimento do pleito... (Continua)

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350 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de ressarcimento c/c danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC (Lei 8.078/1990) . Falha na prestação de serviço de monitoramento de segurança patrimonial. Contrato que envolvia monitoramento à distância e ações ativas em caso de ocorrências. Furto do imóvel da autora. A empresa ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da prestação dos serviços. As telas sistêmicas apresentadas são de uso exclusivo da própria ré e, portanto, passíveis de manipulação, tratando-se de prova unilateral. Testemunha ouvida nos autos afirmou que, no dia dos fatos, as pessoas cadastradas pela ré para serem contatadas em caso de disparo do alarme não foram comunicadas, sendo a Polícia acionada por uma terceira empresa, contratada pela autora, responsável por rondas motorizadas. Os danos materiais restaram demonstrados nos autos pela comprovação da subtração de objetos de valor do imóvel, enquanto o dano moral se configura em razão da violação à imagem e credibilidade do autor perante seus clientes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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