Jurisprudência sobre
dano a imagem da pessoa juridica
+ de 1.455 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade do estado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Morte de aves. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de caracterização da perda de credibilidade no âmbito comercial.
«1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Violação. Inexistência. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Inexistência.
1 - Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Contrato de figuração - Prestação de serviços de publicidade - Instrumento assinado por funcionária destituída de poderes para tanto - Nulidade do contrato e, por consequência, do distrato - Reconhecimento - Teoria da aparência - Inaplicabilidade - Evidente negligência das requeridas - Inexistência, ademais, de comprovação da prestação dos serviços supostamente contratados - Inexigibilidade dos valores - Protesto indevido - Ocorrência - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Direito à imagem. Matéria jornalística. Divulgação de pesquisa de opinião pública. Predileção dos leitores por jornais locais. Menção expressa ao nome fantasia dos jornais concorrentes e dos resultados por eles obtidos na pesquisa. Ausência de autorização prévia. Prescindibilidade no caso. Arts. 17, 18 e 52 do Código Civil. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Não ocorrência. Publicidade comparativa. Possibilidade. Situação fática de natureza distinta. Licitude do ato. Inexistência do dever de indenizar.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por editora jornalística em desfavor de concorrente que promoveu a divulgação de pesquisa de opinião indicativa da preferência da comunidade local pela leitura desse mesmo impresso, com menção expressa e não autorizada de seu nome e respectivo desempenho apurado na citada pesquisa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviço de pintura - Sentença de procedência - Reconvenção julgada improcedente - Apelo do réu/reconvinte - Devida a restituição dos valores a serem pagos pelo autor em virtude de serviços não prestados pelo réu - Quantum que deve ser fixados em fase de cumprimento de sentença - Multa por atraso que deve ser afastada - Demora na prestação de serviço por motivos de força maior - Contrato que prevê o afastamento da multa no caso - Danos morais - Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito - Equiparação do condomínio edilício à pessoa jurídica - Condomínio que experimentou diminuição em sua imagem perante seus credores - Dano moral configurado - Sucumbências redistribuídas - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. EXCLUSÃO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DO «SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Prestação de serviço. e-commerce. autora que possuía loja no mercado livre e teve sua conta suspensa de forma definitiva por irregularidades.
Preliminar das rés. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que as rés sustentam, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Demais alegações rés que não comprovaram qualquer irregularidade por parte da autora. Meras alegações que não fundamentam a suspensão efetivada. Restabelecimento da conta que é medida de direito. A rés podem suspender ou bloquear a conta da autora quando ela incorrer em alguma das hipóteses elencadas na cláusula 10 do contrato firmado, mas para isso devem comprovar as irregularidades cometidas, não bastando fazer mera menção de que ela cometeu fraude em etiqueta e teve muitos produtos cancelados. Irregularidades não comprovadas. Restabelecimento da conta que é medida de direito. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da suspensão de sua conta, uma vez que as compras efetuadas e não enviadas foram restituídas. Preliminar das rés em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ganhador de R$ 1.000,00 (mil reais) em raspadinha. Veiculação de publicidade em que o autor figura como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Violação ao direito de imagem. Dano moral que deve ser reparado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Nesse contexto, impende salientar que a alegação de ocorrência de equívoco da pessoa jurídica responsável pela publicidade em nada altera a apreciação da hipótese, seja porque a ré, por tê-la eleito para esse fim, deve responder pelos danos oriundos de sua escolha, seja porque, ainda que a diferenciação na exposição do valor do prêmio recebido pelo autor não tenha ocorrido de propósito, certo é que nada foi feito para corrigir o ventilado engano, o que demonstra a omissão e a negligência com que a ré tratou o autor, advindo daí o seu dever de indenizar, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Registre-se, por oportuno, que a imediata correção da publicidade era imprescindível, na medida em que a exposição em rede local, de um cidadão comum, como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem, por óbvio, o poder de atuar sobre a esfera psicológica daqueles que a assistem, fazendo com que, por consequência, o lucro da ré aumente consideravelmente a partir da criação de engodo. (...) A propósito, o consentimento inicial do autor não acarreta a renúncia ao direito, pois o assentimento foi destinado à veiculação de sua imagem de uma forma determinada, qual seja, vinculada ao recebimento de R$ 1.000,00 (mil reais). Por conseguinte, o não cumprimento do acordado deve ser reputado ilícito gerador de dano moral «in re ipsa, notadamente na presente hipótese em que estão envolvidos o Estado e a figura do jogo, o qual, mesmo permitido, exerce influência por vezes negativa nas pessoas, o que implica dispensa de cuidado redobrado no trato de tudo que o envolve. ... (Desª. Helda Lima Meireles).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissões. Inexistentes. Divulgação de imagem de adolescente em reportagem jornalística. Prática de ato infracional. Dano moral. Configurado. ECA e convenção sobre direitos da criança. Princípio da proteção integral dos menores. Prioridade absoluta. Observância necessária.
«1. Ação ajuizada em 30/09/2010. Recurso especial interposto em 08/07/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, SEM A DEVIDA EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O ATO DE ENCERRAMENTO. ALÉM DISSO, DESCONTOS EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE QUE TAMBÉM VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO O DE BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA, CONFIGURADA DIANTE DE ABALO À IMAGEM, CONCEITO OU BOA FAMA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 373 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EMPRESA APELADA DEMONSTROU QUE, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVEIO DANOS, ESPECIALMENTE PORQUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR PAGAMENTOS A FORNECEDORES. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DE NATUREZA RELIGIOSA, EM FACE DO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA AO ARGUMENTO DE QUE O BLOQUEIO IMPUGNADO DECORREU DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELA ENTIDADE RELIGIOSA AUTORA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À MOTIVAÇÃO E O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO. BANCO RÉU QUE, INOBSTANTE SUSTENTE A EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA A CONSTRIÇÃO, NÃO INDICA O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA ORDEM, NEM MESMO O NÚMERO DO PROCESSO EM QUE A MESMA TERIA SIDO EXARADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO II DO CPC, art. 373. INFORMAÇÕES LANÇADAS NO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES DE DÉBITO PELO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE APONTADA PELA RECLAMANTE, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL. ADIMPLEMENTO TARDIO DE BOLETOS DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A MAIOR, A TÍTULO DE CONSECTÁRIOS DE MORA, QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 227/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PEQUENO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE FATURAS QUE NÃO IMPORTOU EM QUALQUER DESDOBRAMENTO GRAVOSO À IMAGEM DA ENTIDADE RELIGIOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DESENCADEOU DANOS TÃO SOMENTE DE ORDEM PATRIMONIAL, CUJO RESSARCIMENTO ORA SE DETERMINA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TRT2. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Hipótese em que superior hierárquico fez alusão pública (festa de final de ano) ao namorado da autora como «gigolô. Atribuição da pecha de «prostituta a partir dessa afirmação. Existência de ofensa à honra ou imagem. Verba devida e fixada em 10 vezes a maior remuneração da autora. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.
«... Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem, que negou o pedido de indenização por dano moral, em decorrência da alusão pública, feita por seu chefe, numa festa de final de ano, de que fosse prostituta. Parte da premissa de que, ao chamar seu namorado de «gigolô, atribuiu-lhe aquele pressuposto. «Ab initio, imperioso ressaltar que a intenção de ofensa não constitui pressuposto essencial à reparação, a teor do disposto no CCB, art. 159, de inequívoca aplicação subsidiária. São requisitos à caracterização da responsabilidade, segundo a professora Maria Helena Diniz: existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco; a ocorrência de um dano moral ou patrimonial e nexo de causalidade entre o dano e a ação. Feita esta ressalva, prospera o inconformismo. Isso porque, da análise de todo o processado, depreende-se que, em festa de confraternização, o superior hierárquico da demandante, publicamente, no palco - centro de todas atenções - dispensou tratamento absolutamente grosseiro ao chamar o namorado da autora de «gigolô. Não cabe perquirir a conotação utilizada, tampouco, como já dito, a intenção do emissor da palavra, mas sim a efetiva lesão à integridade da pessoa humana, em sua intimidade, em sua imagem. É esta, à minha ótica, é inegável. Não pode o superior hierárquico, a pretexto de brincadeira, expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral. A violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica deve ser objeto de reparação (CF/88, art. 5º, V e X). Nem se argumente que o fato de a reclamante ter permanecido até o final da festa ou de seu namorado não ter registrado boletim de ocorrência constituem excludentes da responsabilidade pelo ato lesivo perpetrado. Em absoluto. A tipificação da lesão enseja reparação e a demandante valeu-se de seu direito constitucional de ação. Resta à apreciação o «quantum a ser fixado a título de indenização. De fato, o dano moral é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não tem preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Neste diapasão, reformo para o fim de deferir indenização por danos morais, equivalente a 10 (dez) vezes a maior e última remuneração, inclusive com integração das parcelas salariais deferidas no presente apelo. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA CELULAR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU RESCISÃO DO CONTRATO SEM COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO E RECONHECEU O DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO NOS MOLDES CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS QUE RESTOU CONFIGURADA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANOS MORAIS, ENTRETANTO SOMENTE EM HIPÓTESES ATRELADAS À CONSECUÇÃO DE SEU OBJETO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AFETOU O NOME, A IMAGEM DA EMPRESA OU REVERBEROU NEGATIVAMENTE PERANTE CLIENTES OU FORNECEDORES. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE SE AFASTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Apelação - Contrato de portabilidade de empréstimo consignado - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Portabilidade de empréstimo consignado, cuja celebração é negada pelo autor. 1. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Elementos dos autos, contudo, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor do autor. Peculiar quadro impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico (contrato de portabilidade), restituindo-se as partes, porém, ao estado anterior (CC, art. 182). 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter o autor se beneficiado com o contrato. Réu, contudo, que se limita a propugnar pela redução da indenização. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, agora com base na teoria do desvio produtivo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 23.3.2017. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização por dano moral e para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Determinado, ainda, que o autor restituía o que recebeu em função do negócio, mediante compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica - Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores pagos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Inadmissível, com efeito, uma instituição financeira deixar de cumprir o dever de se certificar da identidade daquele que realiza um mútuo bancário. 2. Dano moral não evidenciado, porém, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos, cuja somatória, aliás, é inferior à importância creditada na conta da autora em função do indigitado mútuo. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 4. Anotada a necessidade de complementação do preparo recursal, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.
Deram parcial provimento à apelação, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão pela autora. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 4. Não caracterizada a má-fé processual na conduta do autor apta a justificar a aplicação de sanção por litigância ímproba. 5. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de compensação de créditos, uma vez que já determinada em primeiro grau. 6. Sentença parcialmente reformada, para afastar a aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c/c com danos morais. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e negou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Contrafação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Manutenção. Pena pecuniária. Dano material. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade de identificação numérica da contrafação. Divergência jurisprudencial. Não configuração.
«1 - Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.
«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da emissora autora. Descabimento. Matéria jornalística de cunho crítico, veiculada pelo requerido, em discordância à conclusão adotada por reportagem da apelante de que a medida adotada pela Prefeitura de Rancharia-SP no combate ao Covid-19 teria sido bem sucedida, que não desbordou da crítica regular, tampouco dos limites da liberdade de expressão e de imprensa. Matéria, ademais, de cunho informativo e de interesse público, fundada em dados obtidos junto ao monitoramento da pandemia realizado pela USP e UNESP. Dano moral que, em se tratando de ofensa dirigida à pessoa jurídica, demanda prova da existência de prejuízo à sua honra objetiva para sua configuração, que é o juízo de terceiros sobre os seus atributos. Ausente a demonstração de fatos que maculem a imagem da apelante perante os telespectadores. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de suspeita de utilização indevida da conta. Inexistência de prática de ato ilícito, bem como ausência de credibilidade na alegação de que o bloqueio tenha comprometido o fluxo de caixa da parte autora, em razão da verificação de milionária movimentação bancária em curto espaço de tempo. Danos morais também não caracterizados. É devida indenização por danos morais à pessoa jurídica quando há demonstração de ofensa à honra objetiva, ou seja, ao bom nome, reputação ou imagem, inocorrentes na hipótese do autos. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação indenizatória. Atividade de pirataria mediante contrafação das características do produto imitado. Importação de produtos pela ré com grande semelhança aos produzidos pelas autoras. Utilização indevida da imagem e características daquele comercializado pelas autoras (tênis). Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Sentença de procedência parcial, determinando a abstenção da atividade violadora do direito, que merece reforma para reconhecimento, nas circunstâncias, do dano moral à pessoa jurídica. Ainda que não tenha havido comercialização efetiva dos produtos, diante de sua apreensão pela receita federal, a simples importação dos mesmos nas condições grosseiras de imitação acarreta o dever de indenizar, visto que vulgariza e desvaloriza a imagem dos produtos originais perante os consumidores. Arbitramento da reparação moral, tendo em conta as circunstâncias da conduta lesiva e as condições das partes envolvidas, em R$ 50 mil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa por débito que não reconhece - Sentença de improcedência embasada em documento que não mostra negativação em nome do autor - Apelo do autor - Inconformismo justificado - O próprio requerido admite que levantou a informação desabonadora imposta ao autor, sendo certo ainda que a negativação foi demonstrada por meio de documento acostado aos autos - Requerido que, apesar de defender que o débito que ensejou a negativação decorre de produtos adquiridos pelo autor junto à empresa Avon, não comprovou a existência do referido negócio jurídico, juntando apenas notas fiscais sem assinatura no campo «Assinatura do Recebedor, canhotos de recebimento assinados por pessoa diversa do autor e ficha da Avon assinada por pessoa de mesmo nome do autor, porém com indicação de endereço em cidade e estado diversos da residência do autor - Negócio jurídico não comprovado - Negativação indevida - Danos morais caracterizados ante a repercussão negativa que paira sobre quem figura nos órgãos de proteção ao crédito, que tem a imagem abalada e o crédito restrito - Dano moral «in re ipsa - Sentença reformada - Ação procedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Ecurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias realizadas por preposto da empresa mediante falsificação da assinatura da representante legal. Responsabilidade objetiva da financeira reconhecida na sentença com a condenação do banco em dano material. Ausência de recurso da casa bancária. Tribunal local que, relativamente ao dano moral, afirmou a existência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Irresignação da autora.hipótese. Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos. A) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/PReposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios.
1 - É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de resilição de contrato e reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano material (Súmula 7/STJ). Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Ruptura do contrato de distribuição e de transporte pelas fabricantes. Indenização. Descabimento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Apelações - Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação do réu parcialmente procedente, improcedente a da autora. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. Bem reconhecida a responsabilidade do banco pela restituição dos valores correspondentes aos lançamentos impugnados e da respectiva obrigação de a autora restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, quer por se tratar de fraude refinada, quer porque a autora nem mesmo procurou solucionar a questão no plano extrajudicial. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora recebeu o valor correspondente à operação e nem mesmo se dignou de esclarecer tal fato na petição inicial. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a incidência da dobra. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADICIONAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO AO LONGO DE ANOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA DE FORMA ABRUPTA E SEM AVISO PRÉVIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN 2.025/1993. ILÍCITO. IMPACTO NEGATIVO À IMAGEM E À CREDIBILIDADE NO MERCADO. AFETAÇÃO A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Seguro prestamista - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores a tanto pagos - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.
1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença reformada nessa passagem. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos da contratação. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em março de 2020. 3. Dano moral - Não reconhecimento. Inexistência de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos, não representando impacto significativo no orçamento pessoal da autora, tanto que os suportou por mais de três anos, sem nenhum tipo de questionamento. Ausente reclamação no plano extrajudicial, a corroborar a conclusão de que os indigitados descontos não trouxeram efetivas privações à autora. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelação Cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta pela autora. A autora, pessoa jurídica, alegou que nunca contratou serviços de água e esgoto com a ré nem com sua antecessora, utilizando-se exclusivamente de caminhões-pipa e sistema próprio de esgoto para sua antiga filial. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistentes os débitos e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A ré apelou, buscando afastar a condenação ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos, eis que a ré não comprovou a irregularidade em que se fundou o Termo lavrado, sendo unilateral a cobrança impugnada. Concessionária ré que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar a legalidade das faturas de cobrança, as quais afirma corresponderem ao efetivo consumo, além de aduzir que a elevação nas cobranças pode decorrer de deficiência da rede interna ou de alteração da rotina familiar. Apelante que, ainda, deduz alegações que não guardam pertinência com a causa de pedir. Dano moral decorrente de ofensa à imagem, reputação e credibilidade da pessoa jurídica perante terceiros. Alegações da ré/apelante que são direcionadas à lesão suportada por pessoa física, tais como abalo psicológico aos sentimentos do ser humano, o que não é o caso. Recurso que carece de regularidade formal. Não conhecimento.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória c/c cominatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Débito prescrito, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade da dívida que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquela anotação, inclusive para que não reflita na formação do chamado «score". Também acolhido o pedido cominatório, para condenar a ré a se abster de, por qualquer modo, cobrar ou instar o autor ao pagamento da indigitada dívida. 2. Não demonstrado, porém, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Teoria do desvio produtivo que não é panaceia e não se aplica ao caso, sob pena de banalização do instituto da indenização por dano moral Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. 3. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento do pedido declaratório, do voltado ao cancelamento da inscrição e do cominatório. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado supostamente realizado mediante fraude - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação, por não positivada má-fé da instituição financeira. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu e usufruiu os valores correspondentes às operações. 4. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca e equivalente.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de um ano sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA A POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A constatação de que a autora pleiteou o cancelamento do contrato após a sua renovação justifica a desconstituição do negócio com a restituição das partes ao estado anterior, sem a incidência de multa contratual, cancelando-se a fatura respectiva. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, diante da ausência de prova da negativação, e nem se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Professor. Uso da imagem. Manutenção do nome do ex-empregado no site da empresa.
«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a reclamada utilizou o nome do autor em seu sítio eletrônico, atribuindo-lhe a condição de coordenador do curso de pós-graduação em gestão industrial, mesmo após a sua dispensa. O uso não autorizado da imagem das pessoas, ainda que não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, impõe indenização por danos, nos termos do CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 20, caso se destine a fim comercial, e independe de prova do prejuízo experimentado, de acordo com a Súmula 403/TST do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Cancelamento do voo que operaria o segundo trecho da viagem - Autores que não receberam a adequada informação e assistência material durante a espera, e foram realocados em voo com partida dez horas após e em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem realizou o primeiro trecho da viagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o cancelamento ter se verificado no voo, do mesmo pacote, operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare - Convenção de Montreal aplicável à relação jurídica em discussão - Transportador contratual, como é o caso da ré, emissora dos bilhetes, respondendo por todo o transporte previsto no contrato, nos termos do disposto no art. 40 da convenção - Incidência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC - Precedentes da Câmara - Indenização por dano moral que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo - Convenção de Montreal, aplicável prioritariamente à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Conteúdo supostamente lesivo à pessoa jurídica de direito público. Ausência de configuração do dano moral. Recurso especial provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral em razão de publicação de matéria jornalística que teria veiculado"notícia incerta e inverídica".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes. 1. Mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo pelo autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois a instituição financeira nem mesmo apresentou o contrato em sua íntegra. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. Consideração, ainda a respeito, de que o autor recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para aplicar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Deram parcial provimento a ambas as apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.
Decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo. Insurgência. Acolhimento. A empresa ré, sediada no Japão, não possui domicílio próprio no Brasil, mas é representada por pessoa jurídica estabelecida no país. O CPC, art. 75, X estabelece que a pessoa jurídica estrangeira é representada em Juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. O CPC, art. 53, IV, «a dispõe que, nas ações de reparação de danos, o foro competente é o do local do ato ou fato danoso, sendo razoável considerar que, no caso de dano de abrangência nacional, a demanda possa ser proposta na comarca onde se encontra a representação da empresa no Brasil. A jurisprudência do TJSP reconhece que, em casos análogos, é admissível o ajuizamento da ação no foro da comarca onde está situada a representante legal da empresa ré, afastando a declinação de ofício da competência territorial. Decisão reformada. Posterior decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão do feito em razão da afetação no âmbito do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000 e Tema 1289, do STJ. Recurso prejudicado em relação a essa pretensão. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47198)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO.
No direito privado a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano gerado a outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Sendo indene de dúvidas a violação ao direito de imagem por meio da publicação indevida de vídeo, no «youtube, resta configurado o ato ilícito e o dever de indenizar. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratação de linhas telefônicas móveis. Impugnação à contratação de 20 linhas adicionais. Ausência de comprovação pela ré. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos relativos à contratação de 20 linhas móveis, condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e homologou desistência parcial quanto à cobrança de multa por rescisão de 5 linhas contratadas. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) A validade da contratação de 20 linhas adicionais e a responsabilidade da ré em comprovar a regularidade;(ii) Existência de danos morais indenizáveis em favor da autora. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC na relação jurídica, e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação das 20 linhas adicionais, mesmo após oportunizada a apresentação de provas, nos termos do CPC, art. 373, II, e do tema repetitivo 1061 do STJ. 4. Documento juntado pela própria ré demonstra reconhecimento de irregularidade no contrato das 20 linhas adicionais, o que reforça a inexigibilidade dos débitos. 5. No tocante aos danos morais, não há comprovação de abalo à honra objetiva da autora, uma pessoa jurídica, sendo necessária demonstração de impacto à sua imagem ou atividade comercial, o que não ocorreu. 6. Embora tenha havido cobrança de valores indevidos, parte da dívida foi reconhecida como legítima pela autora, indicando que a situação não extrapolou a esfera patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) «Em demandas consumeristas, cabe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua regularidade, especialmente em casos de contestação de assinaturas. (ii) «O dano moral de pessoa jurídica não é presumível, devendo ser comprovado o prejuízo ou abalo à imagem comercial para ensejar indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Súmula 227; Tema Repetitivo 1061. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Considerações da Juíza Maria Inês M. S. A. Cunha sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... E partindo deste fato, é que entendo assistir razão à reclamante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJPE. Contrato administrativo. Construção e montagem de gasoduto. Modificação unilateral do traçado. Utilização de método não destrutivo. Início da construção e pagamento dos serviços executados. Retardamento. Parecer técnico e econômico elaborado por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência. Prova. Suficiência. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais. Valores contratualmente pactuados. Correção monetária pelo incc. Despesas extraordinárias. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Cabimento. Correção monetária pela tabela do encoge. Lucros cessantes. Apuração. Liquidação por arbitramento. Encargos trabalhistas. Não comprovação. Repercussão negativa à imagem/credibilidade/eficiência da empresa contratada. Danos morais. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.
«Não se há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o suporte documental constante dos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado, sobretudo o parecer técnico e econômico, elaborado de modo imparcial, por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência, restando despicienda a necessidade de realização de nova perícia em juízo. Do parecer técnico acostado infere-se que a obra foi desenvolvida pelo método não destrutivo, em substituição ao método destrutivo previsto preliminarmente no orçamento do contrato, havendo, assim, modificação unilateral do contrato por imposição da Administração Pública, aumentando sobremaneira os pontos de cruzamento de vias públicas, devendo ser considerado que, com a demora na liberação do início da construção do ramal de Camaragibe, a empresa contratada (BRASILENCORP) sofreu prejuízos com a manutenção de toda a estrutura de funcionários e maquinários, além da contratante (COPERGÁS) haver se negado a adimplir com o pagamento dos serviços executados. Diante desse fato superveniente, houve significativo desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que o valor global do contrato, inicialmente previsto para R$ 5.454.224,49 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), deveria, após as mencionadas modificações, ter sido ajustado para R$ 10.941.700,95 (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil e setecentos reais e noventa e cinco centavos), razão por que as cláusulas devem ser revistas, em observância ao disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 58, para que se mantenha o equilíbrio contratual. Conforme previsto expressamente no contrato avençado, em caso de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias, a contratada poderia suspender o cumprimento das obrigações assumidas até que fosse normalizada a situação (cláusula 9.2. item 9.2.2.), afigurando-se cabível a indenização relativa aos serviços executados e inadimplidos, com base nos valores aferidos na perícia, bem como pelas despesas extraordinárias e demais encargos suportados em virtude da paralisação da obra no trecho Olinda/Paulista e atraso no início da construção do trecho Camaragibe. No que tange aos serviços executados e impagos, alusivos ao preço do contrato com a utilização do método não-destrutivo, cabível a incidência do INCC como índice de correção monetária, pois o dano diz respeito a valores expressamente pactuados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Recurso especial a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR. AUTOR QUE SEQUER ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE TERIA FORNECIDO O DOCUMENTO E COMO FORA COLHIDA A SUA IMAGEM POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, A APONTAR APENAS QUE NÃO TERIA CONTRATADO - CABE AO AUTOR PROCURAR O RÉU PARA REALIZAR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, SE O CASO, REDUZINDO OS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TANTO NO ASPECTO TEMPORAL COMO EM RELAÇÃO AO VALOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00 e para condená-la ao pagamento danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.
Recurso da ré - Gratuidade processual indeferida na sentença recorrida - Situação de hipossuficiência não comprovada - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, com determinação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Recurso desprovido, com determinação. Recurso da autora - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Precedentes - Valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 7.000,00, por ser proporcional e adequado à natureza da controvérsia - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida), incluídos os recursais - Recurso provido. Dispositivo: Recurso da autora provido e desprovido o da ré, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de elevador. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Se o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. Incidência dos arts. 371 e 373 do diploma processual civil. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Danos morais. Veiculação de declarações acerca do óbito de animais sucedido no zoológico de São Paulo. Não caracterização de ofensa à honra ou à imagem da fundação. Agravo não provido.
1 - Consta dos autos que os réus encaminharam correspondência ao Governador do Estado alegando omissão dos funcionários do Zoológico na apuração das mortes de animais, o que levou o IBAMA a solicitar informações ao autor e a condicionar a transferência de animal proveniente da Fundação Zoobotânica de Brusque à avaliação dos laudos de necropsia. Tais atos não podem ser considerados como causadores de dano moral à pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por hospital contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais em razão de compartilhamento, por vereador, de vídeo em rede social com informações que prejudicaram sua imagem. A publicação indicava, equivocadamente, que o hospital do autor estaria misturando pacientes com e sem Covid-19, quando, na verdade, o vídeo referia-se a hospital homônimo em outra localidade. A sentença determinou a remoção do vídeo, mas negou o pedido compensatório por entender não comprovado o abalo à honra objetiva do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote