(DOC. VP 103.2740.3000.5600)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton». Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao co

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