(DOC. VP 143.7105.7045.0613)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTES DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO NÃO RENOVADO - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM DA EMPRESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA 1 - O

prazo de fidelidade para contratos de prestação de serviço de telefonia deve observar o disposto no art. 57, § 1º, da Res. Anatel 632/14, que estipula um teto de doze meses, salvo a hipótese de relação empresarial, que autoriza prazos superiores (art. 59). 2 - No caso, a autora demonstrou vulnerabilidades técnicas e econômicas diante da ré, de modo que deve ser tida por consumidora à luz do finalismo mitigado, teoria albergada pela jurisprudência do C. STJ. 3 - Na condição de co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote