Jurisprudência sobre
dano a imagem da pessoa juridica

501 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BARREIRA SANITÁRIA. NÃO INFLUÊNCIA DE JULGAMENTO EM CASO-LÍDER (TST-E-ARR-10037-91.2013.5.18.0103, DEJT DE 11/04/2017). FUNDAMENTO MAIS ABRANGENTE E DISSOCIADO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FORÇA PERSUASIVA OU VINCULANTE. Discute-se, nos autos, se se traduz ou não em dano moral a exposição dos trabalhadores, total ou parcialmente desnudos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento denominado «barreira sanitária, para fins de assepsia em empresas processadoras de alimentos. Trata-se de questão jurídica com viés diferente daquele submetido à apreciação por esta Subseção, no julgamento ocorrido em dezembro de 2016, nos autos do Proc. TST-E-ARR-10037-91.2013.5.18.0103, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 11/04/2017, cuja ementa, apresenta obiter dictum, sem aderência ao que se estava a decidir acerca da exigência de barreira sanitária, na qual os trabalhadores e trabalhadoras com roupas íntimas completavam o processo de higienização, com banhos em boxes de chuveiro sem portas. Sem precedente da SBDI-1 a enfrentar a particularidade fática deste processo, faz-se necessária a uniformização da jurisprudência das Turmas deste Tribunal sobre o tema relacionado à barreira de proteção sanitária coletiva na qual os trabalhadores circulam necessariamente com trajes íntimos. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME. TRABALHADORES QUE TRANSITAM POR BARREIRAS SANITÁRIAS COLETIVAS COM ROUPAS ÍNTIMAS. A revista pessoal ou de pertences, bem assim a barreira sanitária, são meios que visam a alcançar algum desígnio empresarial. Devem ter sua juridicidade analisada a partir dessa perspectiva, mormente se não se revelarem indispensáveis para o atingimento do fim o qual pretendem colimar. Mas não se há negar, ainda assim, que a barreira sanitária tem fim mais nobre, pois não se explica pela mera proteção do patrimônio empresarial, ou pela desconfiança na potencial improbidade do trabalhador. Justifica-se como providência para assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado. Sem embargo, tal justificativa não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado que, à semelhança de toda a generalidade de pessoas protegida pelo art. 5º, X, da Constituição, deve esgrimir contra quem os ofenda a existência, em nosso ordenamento jurídico, de direitos da personalidade. O modo de realização da troca e higienização dos trabalhadores não foi estabelecido pelas normas administrativas que disciplinam a atividade econômica, que apenas exige um padrão de higiene com vistas a garantir a produção apropriada de gêneros alimentícios. Não há norma do Ministério da Agricultura que imponha e, menos ainda, que autorize barreira sanitária coletiva na qual os trabalhadores circulem necessariamente com trajes íntimos. Essa é uma opção do empregador, tendo em vista o custo que realmente onera qualquer empregador quando proporciona trabalho em condições dignas, em condições decentes à realização, à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, desse valor maior do trabalho digno que está no Texto Constitucional. Se não há exigência na portaria do Ministério da Agricultura de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto transitam pela barreira sanitária, nem poderia havê-lo sem ferimento da ordem constitucional, seria de questionar-se o que imunizaria o empregador quanto à obrigação de respeitar a intimidade de seus empregados. Não há licença constitucional para a liberdade da empresa, inclusive no que toca à organização do ambiente de trabalho, sem a correlacionada observância da obrigação de promover trabalho em condições consentâneas com o princípio da dignidade humana, este a se desdobrar no respeito, inclusive, à imagem e à intimidade de trabalhadoras e trabalhadores. A barreira sanitária, de resto indispensável na empresa sob julgamento, deve realizar-se e decerto viabilizar-se nos lindes do Direito, com olhos fitos na possibilidade de desenvolver-se um modelo humanizado, que divise a proteção não apenas do ser humano a quem se destinam as iguarias de carne higienicamente processadas, mas também dos homens e mulheres que as processam e, despindo seus corpos para manter seus empregos, não se desvestem da condição de titulares de todos os direitos da personalidade. No caso, a conduta do empregador em exigir a passagem do reclamante pela barreira sanitária, usando exclusivamente peças íntimas, atenta contra a intimidade, a dignidade e a honra do empregado, em total descumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana - dentre eles o direito à intimidade -, acautelados na CF/88 em seus arts. 1º, III, e 5º, X, cuja interpretação sistemática com o art. 170 também da Lei Maior, está a demonstrar que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem como fim assegurar existência digna a todos, incluídos os trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

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502 - TJSP. Apelação cível - Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, que persegue a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito (RCC), repetição dos indébitos e indenização por dano moral. Em pedido sucessivo, requer a conversão do cartão de crédito (RCC) em empréstimo consignado.

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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade para executar multa imposta a diretor de departamento municipal por tribunal de contas estadual. Pessoa jurídica que mantém a corte de contas.

«1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 223037-1/SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (AgRg no Ag 1215704/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.10.2008; e REsp 898.471/AC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDULENTO - SISTEMA DDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1.Configurada a falha na segurança dos sistemas bancários, que permitiram a inserção e apresentação de boleto fraudulento como legítimo no ambiente do sistema DDA, evidencia-se o defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PESSOA JURÍDICA.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cobrança de multa decorrente de renovação automática do prazo de fidelidade do contrato de telefonia, bem como a devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. ... (Continua)

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506 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

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507 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho. Decreto 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A conduta do respeitável apresentador foi além de mera opinião jornalística, mas sim de grave ofensa à profissão de gari ao qualificá-los como «O mais baixo da escala do trabalho. Tal conduta não é aquela que se espera de um programa jornalístico assistido por milhões de telespectadores. Dano moral configurado. Ofensa subjetiva. ... (Continua)

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508 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Ônus da prova. Regras de experiência. Lucros cessantes e gastos com aluguel. Impossibilidade. Dano moral. Inexistência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 375.

«1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, caso o fato esteja provado, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perquirição sobre sua autoria. Contudo, quando não houver a produção da prova, o magistrado deverá analisar quem tinha o ônus de comprovar a matéria e, consequentemente, dele não se desincumbiu. ... (Continua)

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509 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... (Continua)

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510 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. PLEITOS ANTAGÔNICOS DE REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO SATISFEITO. DECRETO MANTIDO.

AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS DEMONSTRAM QUE OS RÉUS PROFERIRAM OFENSAS VERBAIS CONTRA A AUTORA EM LOCAL PÚBLICO E PERANTE TERCEIROS, UTILIZANDO EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS COMO «VAGABUNDA E «SEM VERGONHA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO AUTORIZA ATAQUES À HONRA DE TERCEIROS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE, DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. A CONDUTA DA AUTORA PODERIA ATÉ CONFIGURAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MAS NÃO AUTORIZA QUE FAÇAM OS DEMANDADOS REPRIMENDA EM TOM LONGE DO AMIGÁVEL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 186 E 927, DO CC, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM REPARAR O DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE IMPINGIDO À AUTORA, INCLUSIVE NO QUE TOCA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - MOTIVO DE IRRESIGNAÇÃO MÚTUO, DE FORMA ANTAGÔNICA. REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO HOUVE PROVA DE MAGNITUDE SUFICIENTE A IMPOR AOS RÉUS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MAIOR DO QUE A ESTABELECIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SEU PODER ECONÔMICO E A REPRIMENDA QUE JÁ CAUSOU, A FIM DE, SOBRETUDO, NÃO CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. OS RÉUS-RECONVINTES ALEGARAM QUE O ESTACIONAMENTO IRREGULAR DA AUTORA-RECONVINDA PREJUDICOU A ENTREGA DE FLORES PARA UM VELÓRIO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO PERANTE CLIENTES. NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRARAM CONCRETAMENTE QUALQUER PREJUÍZO EFETIVO À SUA REPUTAÇÃO OU IMAGEM PROFISSIONAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE QUE O SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DAS FLORES CAUSOU JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS, NÃO SE CONFIGURANDO O DANO MORAL PLEITEADO, E, POR ISTO, MERECENDO MANUTENÇÃO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. ... (Continua)

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511 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação de cobranças abusivas, com o recebimento de duas faturas em valores muito superiores à média de consumo - Requerida alega a regularidade das cobranças - Sentença de procedência - Irresignação da requerida que comporta parcial acolhida- Verossimilhança das alegações iniciais do autor que implica a inversão do ônus da prova - Faturas impugnadas que superam em cerca de oito vezes o valor da média de consumo, se somadas - Alegação de que a cobrança é regular que não contou com o necessário amparo probatório - O fato do suposto impedimento em realizar a medição não restou comprovado, pois os horários das visitas técnicas que constam nas faturas impugnadas e os informados nos autos são discrepantes - Cálculo baseado nas faturas médias que não observam o art. 289, Resolução 1.000/21 da ANEEL - Declaração de de nulidade dos débitos que era de rigor, bem como a obrigação de fazer de providenciar o lançamento de novas faturas - Dano moral, contudo, não demonstrado - Inexistência de desvio produtivo - Tratando-se a autora de pessoa jurídica, é imprescindível que se demonstre a efetiva lesão à sua honra objetiva, capaz de afetar sua reputação ou credibilidade no meio comercial e macular sua imagem a ponto de prejudicar sua atividade, fato não verificado no presente caso - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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512 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito autoral. Reprodução de imagem de arte gráfica em site da rede mundial de computadores, sem o consentimento do autor da obra. Procedência na origem. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Requerente que é autora de obra intelectual protegida pela Lei 9.610/98. Reprodução de produto na internet não autorizada. Exegese do CF/88, art. 5º, XXVII, e dos arts. 5º, VI, 28, 29 e 108 da Lei de direitos autorais. Mérito. Revelia decretada na origem. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Exegese do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Matéria fática preclusa. Recurso não conhecido no ponto.

«Tese - O fato de a criação artística ser obra do intelecto humano não afasta a legitimidade ativa da pessoa jurídica no pleito de reconhecimento de direito autoral em relação a produtos elaborados por seus funcionários. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. ... (Continua)

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514 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS PERPETRADAS EM APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) - AMPLA REPERCUSSÃO - LIBERDADE DE OPINIÃO ULTRAPASSADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - PRESENTES REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)

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515 - TST. Valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Morte do empregado. Pedido de redução.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e arbitrou à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho seguido de morte o valor de R$ 100.000,00. Destacou ter o acidente acarretado o falecimento do trabalhador e que, não fosse a existência de culpa concorrente da vítima, a qual foi levada em consideração, haveria margem para o deferimento de indenização em quantia bem superior à fixada. A incidência da responsabilidade objetiva afasta a possibilidade de atenuação do valor indenizatório a título de culpa concorrente. E, ainda que não se observasse essa circunstância, cumpre registrar que, apesar de considerada a culpa concorrente da vítima no acidente, extrai-se do acórdão regional, considerado como um todo, que a culpa concorrente da vítima seria atenuada em face da jornada excessiva do motorista. De todo modo, a matéria só poderia ser revista no recurso de revista do autor, sob pena de reformatio in pejus. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e da contribuição da empresa para sua compensação, vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano (R$ 100.000,00)não é desproporcional à sua extensão e que atendeu ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Não se vislumbra a violação dos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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516 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. NEGATIVA EXPRESSA DA PARTE AUTORA E INCONGRUÊNCIAS. CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe ao banco réu comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário do consumidor autor, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)

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517 - TJPE. Ação civil pública por improbidade adminstrativa. Lei 8.429/92. Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade, inépcia da inicial e inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes politicos. Rejeição. Aplicação de sanção a vereadores, assessores legislativos e empresa organizadora de suposto evento de treinamento realizado em foz do iguaçu/paraná, para treinamento de agentes da câmara legislativa de ipojuca, custeada por esta, que culminou em viagem de turismo a custa dos cofres públicos. Art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12, II, ambos. Apelações cíveis improvidas à unanimidade.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa 0001022-77.2009.8.17.0730, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar aos apelantes, solidariamente, a restituição ao erário do valor de R$ 69.657,86, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa civil no importe de R$ 139.315,72 e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, além das despesas processuais (fl. 1439/1446). ... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO NA CONTRATAÇÃO - IRDR 1.0000.20.602263-4/001/MG - READEQUAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTAMENTO.

Se restou comprovado nos autos que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensou estar contratando um empréstimo consignado em folha de pagamento, quando, na realidade, a oferta referia-se à contratação de cartão de crédito, é imperiosa readequação do negócio jurídico, conforme tese fixada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001/MG. Demonstrado o engano justificável do consumidor em relação à contratação, devem incidir, sobre o valor emprestado, juros de acordo com a taxa média de mercado praticada para a modalidade de empréstimo pessoal consignado. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer dano à parte autor, tendo em vista que não causam humilhação e ofensa ao direito de personalidade o fato de não terem lhe sido prestadas informações claras acerca da modalidade de contratação e de as taxas de juros serem superiores àquelas incidentes em contrato de empréstimo pessoal consignado, motivo pelo qual descabido o pedido de dano moral. É necessário que reste evidenciado que a parte tenha praticado conduta reputada como litigância de má-fé. Não tendo o autor incorrido em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, CPC, não há que se falar em litigância de má fé. V.V.:I. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico.... (Continua)

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519 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Acusação de furto. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.859/72.

«... O direito à indenização por danos morais requer a presença de pressupostos específicos para ser reconhecido: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e implemento do dano, pressupondo a lesão dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade, como o nome, capacidade, honra, reputação, imagem, integridade física e tudo aquilo que seja a expressão imaterial do sujeito. E no que tange ao dano moral, necessitam de prova apenas os fatos que o ensejam, pois o dano, em si, afeta o íntimo da pessoa, podendo estar configurado em qualquer espécie de sofrimento, desde o físico até psicológicos, como provocado pela frustração, afetação da auto-estima, etc. ... (Continua)

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520 - TRT2. Seguridade social. Assistência judiciária. Empregador. 1. Justiça gratuita para empresa. Impossibilidade jurídica. Deserção. As razões recursais foram interpostas no prazo legal; todavia, nem a comprovação do depósito recursal nem a das custas foram juntadas aos autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento de custas e despesas processuais, previstos na Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.510/86, destinam-se apenas ao trabalhador, parte hipossuficiente, não havendo como estendê-lo ao empregador. E, de qualquer modo, necessário o depósito recursal, que por sua natureza jurídica de garantia de execução, difere das custas e não é acobertado pelos benefícios da Assistência Judiciária. Incidência da Súmula 6 deste Regional. Recurso não conhecido, por deserto. 2. Dano Moral Por Ausência De Registro. O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc. ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Só o registro pela via judicial não é suficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador permanece sem registro, como «clandestino em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem identidade como trabalhador, o reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho. Durante toda a relação viu-se submetido a humilhante anonimato, negado pela empresa que lhe recusou a identificação funcional. A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de «aniquilar, tornar ninguém. A ausência deliberada do registro, apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. Devida a indenização por dano moral.

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521 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a.

«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. ... (Continua)

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522 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Seguridade social. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Obstáculo imposto pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Ônus da atividade empresarial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 273.

«1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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523 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO. OMISSÃO. DANO MORAL.

Ação indenizatória de dano moral em vista da falha no serviço do Réu que provocou o óbito da filha e irmã dos Autores. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL QUE TERIA GERADO DANOS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ATO ILÍCITO E OS DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC/2015. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença que não merece acolhimento. Não é necessária a apreciação pormenorizada de todas as teses levadas à apreciação judicial, tendo sido indicada pelo julgador de origem fundamentação suficiente com os motivos do seu convencimento; ... (Continua)

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525 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

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526 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.  DANO MORAL NÃO CONSTATADO. MANTIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA. 

Juros remuneratórios: O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado. A alegação de abusividade na contração depende de uma análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, cabendo à instituição financeira subsidiar os autos com elementos que possam justificar a individualização do parâmetro adotado em relação à parte consumidora. No caso concreto, o percentual estipulado no contrato difere significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação; e a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a metodologia de cálculo adotada para chegar à taxa de juros contratada. ... (Continua)

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527 - TST. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Divulgação de ajuizamento de ação trabalhista em assembleia de condomínio. Indenização devida.

«Discute-se, no caso, a existência ou não de dano moral sofrido pelo autor, passível de indenização, em decorrência da emissão de comunicado afixado nas dependências do reclamado e divulgando em assembleia condominial, divulgando a propositura de reclamação trabalhista pelo reclamante contra o ex-empregador. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o Magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa feita na decisão regional que o reclamante foi exposto à situação a ele danosa, consubstanciada na divulgação, pela síndica do reclamado, do ajuizamento de sua ação trabalhista contra aquele condomínio. A conduta do reclamado é abusiva ao expor desnecessariamente o autor. Como decorre da aplicação das regras da experiência comum ao caso, em exame, os prejuízos advindos daquele ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de sua manutenção no mercado de trabalho, pois o autor prestava habitualmente serviços avulsos para vários condôminos do réu, sendo certo que a conduta da recorrida realmente poderá dificultar a continuidade na prestação desses serviços prestados àqueles condôminos e a terceiros. Trata-se de ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral, revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da divulgação ilícita. ... (Continua)

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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CONTRATAÇÃO E SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTADA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CONTRATAÇÃO E SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTADA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA APRESENTADOS NAS OCASIÕES (FOLHAS 143/182) - DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA (FOLHAS 212/215 E 369/372) - RECEBIMENTO PELA AUTORA DE EXTRATOS MENSAIS, COM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO (FOLHAS 183/210) - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CONTRATAÇÃO, PRINCIPALMENTE CERCA DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O SAQUE INICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO - OPÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA PELA PROPOSITURA PESSOAL DA AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, QUE É INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA MAIS ELABORADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRODUÇÃO DE PROVA DE TAL NATUREZA - IMPOSSIBILIDADE, APÓS ALCANÇAR RESULTADO DESFAVORÁVEL, DE FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE TAL ESPÉCIE - SIMILARIDADE ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E DOS CONTRATOS, AINDA, QUE É EVIDENTE (FOLHAS 04/05, 143, 146, 149/151, 155, 157, 160, 162/163, 166, 169, 172, 174, 176 E 182). INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, COM ALEGAÇÕES DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA PELO RÉU DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL DA AUTORA - DESCABIMENTO - MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE INOVAÇÕES, SOBRE AS QUAIS, ALIÁS, A PARTE ADVERSA NÃO PÔDE EXERCER DE FORMA PLENA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA, CONSIGNE-SE, DE QUALQUER INDICAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, OU SEJA, DE LIMITAÇÃO COGNITIVA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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529 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... (Continua)

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530 - TJSP. Transporte aéreo de pessoas. Autor, então menor de idade, impedido de embarcar, porquanto viajava sozinho em voo internacional com conexão, o que violaria preceito estabelecido pela transportadora. Grave falha no dever de informação. Companhia aérea não informou ao autor ou a seus genitores, de modo claro e adequado, previamente à formação do contrato, acerca da necessidade de viajar acompanhado de adulto. Insuficiência da alusão, somente nestes autos, a informações inseridas em sítio eletrônico da transportadora. Exigência que não poderia ter sido impingida, pois que não constou da oferta. Inteligência dos arts. 6º, III, e 31 do CDC. Autor, por outro lado, que se apresentou ao embarque munido de autorização de viagem assinada pelos dois genitores, assim como impõe o ordenamento jurídico brasileiro. Rescisão por infração da fornecedora, assegurando-se ao consumidor perdas e danos. CDC, art. 35, III. Dano material decorrente de despesas com traslado e alimentação. Falta de impugnação específica no apelo. Dano moral configurado. Grave quebra do dever de boa-fé em decorrência de omissão de informações essenciais. Transtornos significativos, uma vez que o autor e sua família se viram compelidos a adquirir outras passagens e a se deslocar por via terrestre de Campinas a Guarulhos, durante a noite, para chegar ao novo ponto de partida a tempo de embarcar na manhã seguinte. Quantum reparatório, entretanto, reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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531 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA - ACOLHMENTO -

Comprovada a ilegitimidade da contratação de empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Perícia técnica que atestou a falsidade da assinatura - Indenização por dano moral majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo empréstimo fraudulento, que extrapolou a margem consignável, resultando em inscrição indevida da dívida em cadastros de inadimplentes - Impossibilidade de restituição ou compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta bancária - Falta de provas do efetivo recebimento dos recursos pelo consumidor - Dados da conta corrente que não coincidem com a conta bancária em que recebido o benefício previdenciário - Alegação verossímil de que o valor foi depositado em conta fraudulenta não desconstituída pela ré - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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532 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

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533 - STJ. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência. Recurso especial provido para reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 1º. ECA, art. 50, § 12. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CPC/2015, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Inexiste interesse processual do Ministério Público para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar "adoção à brasileira", em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção. ... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. BLOQUEIOS INDEVIDOS EM CONTA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DESCUMPRIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIDOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE DO CDC E DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual pleiteava a declaração de ilegalidade de bloqueios financeiros realizados pela instituição financeira, com pedido de restituição em dobro dos valores bloqueados indevidamente, indenização por danos morais e abstenção de novos bloqueios superiores ao percentual previsto contratualmente. O juízo de origem ao julgar improcedente a demanda, revogou a tutela antecipada inicialmente concedida e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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535 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

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536 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.

-Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alegou a ocorrência de transações não reconhecidas vinculadas a cartão de crédito que jamais teria desbloqueado, requerendo a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do cartão, a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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537 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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538 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CNAE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Prestho Digital Ltda. contra sentença do Juízo da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação ordinária movida em face de Banco Santander (Brasil) S/A. A autora busca a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de comissões retidas, afastando a exigência de alteração de CNAE para a liberação dos valores, além de pleitear indenização por danos morais. ... (Continua)

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539 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.

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540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL. CASO CONCRETO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO SEM O PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS BÁSICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

I. Caso concreto: Ação ordinária ajuizada por aposentado contra instituição financeira, visando a declaração de inexistência de débitos relativos a contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmados com base em alegada má-fé da instituição ré, ausência de informações claras e uso de formulários assinados em branco. Requereu a conversão para empréstimos pessoais consignados, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débitos, convertendo os contratos em empréstimos pessoais e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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541 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Tarifação legal. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 281/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único. Lei 5.250/1967, art. 56.

«... I – Tarifamento legal ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO «SIGA-ME". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SISTEMA «SIGA-ME NO PRAZO DE 5 DIAS E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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543 - STJ. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. ... (Continua)

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544 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A essência do recurso localiza-se na discussão sobre a existência do débito que culminou no envio do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de empréstimo celebrado entre a autora e a empresa ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA. anteriormente denominada ESTRELA MINEIRA PROMOTORA DE NEGÓCIOS DE CRÉDITO LTDA. A empresa ré acostou aos autos: proposta de crédito pessoa física assinada eletronicamente pela autora, cédula de crédito bancário, no qual consta o 0004994740, bem como os dados da autora e sua assinatura eletrônica, termo de autorização para liquidação de empréstimo, refinanciamento, termo de adesão, certificado individual, termo de consentimento com documento pessoal e foto da autora no momento da contratação e comprovante de recebimento do valor contratado e entrega de carnê, no qual consta como número do contrato. Autora alegou divergência em relação as assinaturas, todavia, sequer requereu a realização de perícia. Divergência quanto ao número do contrato apontado no órgão de proteção ao crédito e dos documentos juntados pela ré, a qual se percebe que o número do primeiro se trata do CPF da autora. Geolocalização da assinatura eletrônica do contrato condiz, dentro da margem de erro, ao endereço da parte autora, que reside na cidade de Três Fronteiras/SP. Era ônus da autora provar a quitação da dívida que inicialmente alegou desconhecer. A autora, entretanto, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento para demonstrar o seu direito. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) assumida pela autora. ... (Continua)

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545 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE TRABALHADORES POR MEIO DE COOPERATIVA. DANO MORAL COLETIVO.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE TRABALHADORES POR MEIO DE COOPERATIVA. DANO MORAL COLETIVO. 1. A construção jurídica em torno do dano moral coletivo se dissocia daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos dos ramos tradicionais do ordenamento jurídico. 2. A lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa. O elemento cuja gravidade caracteriza o dano moral coletivo é a lesão intolerável à ordem jurídica, e não necessariamente sua repercussão subjetiva. Para Xisto Tiago de Medeiros, os elementos aptos à caracterização do dano moral coletivo são a existência de conduta antijurídica; a ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, titularizados por uma determinada coletividade; a intolerabilidade da ilicitude, diante da realidade apreendida e sua repercussão social; e o nexo causal entre a conduta e a violação do interesse coletivo. 3. Tratando-se de instituto peculiar, que surge na ordem jurídica a partir da tutela coletiva de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, os quais, quando violados, reclamam responsabilização em modalidade não amoldável aos institutos clássicos do direito civil, que ainda se ampara no paradigma privatístico-individual, não se pode obter seu enquadramento à luz desses mesmos paradigmas. 4. Nesse contexto, resulta incabível perquirir, no caso concreto, a existência de «danos causados pela atuação ilícita das rés tenham extrapolado a esfera dos interesses individuais de seus associados, repercutindo sobre a coletividade em abstrato". Primeiro, porque a prática ilícita que implica precarização do trabalho tem repercussão coletiva nas condições de pactuação da força de trabalho, que são rebaixadas. Segundo, porque, a partir da conceituação pertinente e adequada de dano moral coletivo adotada, o que releva indagar, no caso, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica, sendo despiciendo comprovar a repercussão de eventual violação na consciência coletiva do grupo social. Este, como visto, é tido por moralmente ofendido a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. 5. Especificamente, no caso de violação dos direitos sociais trabalhistas, cuja efetivação é desvirtuada pela simulação de cooperativismo, sua proteção objetiva deve ser prestada pelo Estado e tem eficácia horizontal assegurada, a fim de concretizá-los nas relações entre particulares. Diante do incontroverso desvirtuamento praticado pelas reclamadas, o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial e a imperatividade de sua reparação se impõem. 6. Em conformidade com o disposto nos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, da Carta Política, são princípios fundamentais do Estado Brasileiro a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a promoção do bem-estar social, sem qualquer forma de discriminação e preconceito. 7. A conduta incontroversa das reclamadas de simular uma experiência de cooperativismo como forma de rebaixar o padrão de pactuação da força de trabalho, sem que os objetivos e características do modelo cooperativado estejam efetivamente presentes, fere direitos sociais trabalhistas dos empregados e traduz-se em conduta que desequilibra a dinâmica do mercado laboral, gerando rebaixamento do patamar civilizatório mínimo estabelecido na legislação tutelar trabalhista e ofendendo, assim, valores comuns à coletividade regida pela CF/88. 8. Saliente-se que as decisões da Corte Constitucional que asseguram a possibilidade de terceirização de atividade-fim não oferecem guarida, em hipótese alguma, para que essa contratação seja procedida por meio de fraude, com simulações de cooperativismo voltadas ao desvirtuamento da lei trabalhista. Assim, o desvirtuamento do cooperativismo, no caso, opera como distinguishing em relação ao precedente contido no tema de repercussão geral 725 do STF. 9. Em face de todos esses fundamentos, no caso, impossível afastar da conduta das empresas o caráter ofensivo e intolerável. Isso porque a demanda volta-se ao desrespeito aos valores sociais do trabalho. O desrespeito alcança potencialmente todas aquelas trabalhadoras que labutaram e que poderiam ser contratadas pela parte reclamada. 10. Nesse contexto, a moldura fática constante do acórdão regional é suficiente para que se tenha por caracterizado o dano imaterial coletivo ou o dano moral coletivo e, por conseguinte, para que reste justificada a recomposição da coletividade, mediante pagamento de indenização fixada no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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546 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

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547 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. ESTORNO INDEVIDO DE COMISSÕES. RISCO DO NEGÓCIO IMPUTADO AO REPRESENTANTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLARO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por TOTAL PATOS DE MINAS TELEFONIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a rescisão contratual e condenando a ré à restituição dos valores estornados entre agosto de 2011 e agosto de 2015, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. ... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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549 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

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550 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral indireto (em ricochet decorrente de óbito do ex-empregado. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Segundo dados transcritos no acórdão regional, o ex-empregado trabalhou exposto a poeiras minerais - sílica livre - do período de 26/07/1984 a 19/06/1997, tendo-lhe sido concedida aposentadoria especial em 19/04/1996; por ocasião de sua dispensa, quando o obreiro contava com 42 anos de idade, era portador de «lesões fibroateiactásicas ápice D, «hiperventilação do pulmão direito e «bronquite. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, consignou que o óbito do ex-empregado não possui nexo causal com as condições de trabalho havidas na Reclamada - que expunham o obreiro ao contato com a poeira da sílica - e indeferiu a indenização por danos morais e materiais. Considera-se, porém, que as doenças que acometeram o obreiro e o levaram a óbito, com o comprometimento da laringe, esôfago e pulmão, podem ser associadas às circunstâncias a que se submeteu o trabalhador no curso do contrato de trabalho. Isso porque se pode extrair, dos elementos constantes no acórdão regional, a conjugação de dois fatores que permitem essa conclusão: 1) na época da ruptura contratual, o obreiro já padecia de problemas respiratórios e pulmonares; 2) o Hospital em que o ex-empregado ficou internado emitiu relatório com os seguintes dados: «Exames pré-operatórios revelam imagens à radiografia de tórax sugestivas de doença ocupacional prévia (silicose pulmonar). Em face desses elementos, é possível inferir que as condições de trabalho do ex-empregado atuaram, no mínimo, como concausa da sua morte. Estabelecido esse nexo, deve a Reclamada ser responsabilizada pelos danos advindos da morte do ex-empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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