(DOC. VP 485.4977.4531.0255)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CNAE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Prestho Digital Ltda. contra sentença do Juízo da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação ordinária movida em face de Banco Santander (Brasil) S/A. A autora busca a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de comissões retidas, afastando a exigência de alteração de CNAE para a liberação dos valores, além de pleitear indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:

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