(DOC. VP 816.8982.8887.3006)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA - ACOLHMENTO -

Comprovada a ilegitimidade da contratação de empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Perícia técnica que atestou a falsidade da assinatura - Indenização por dano moral majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo empréstimo fraudulento, que extrapolou a margem consignável, resultando em inscrição indevida da dívida em cadastros de inadimplentes - Impossibilidade de restituição ou compensação do valor condenatório com as quantias

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