Jurisprudência sobre
custodia provisoria
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301 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Recurso não provido.
1 - A despeito da ausência de violência ou grave ameaça na prática da infração penal, justifica-se a manutenção do cárcere preventivo do acusado, diante do risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. ... ()
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302 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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303 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação válida. Registros criminais anteriores. Pequena quantidade de entorpecentes (15 pinos de cocaína). Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação.
1 - Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas instâncias ordinárias, relativas à existência de registros criminais anteriores (1 ação penal, 2 termos circunstanciados, 1 medida protetiva), as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de apreensão de 15 pinos de cocaína. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação existente. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Quantidade de entorpecente pouco expressiva.
4 - O Magistrado de primeiro grau apontou a reincidência como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Conquanto as decisões de origem não estejam desprovidas de fundamentação, há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. O delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser pequena a quantidade de drogas apreendida em poder do réu (56,54 g de maconha, 9,69 g de cocaína e 23,31 g de crack). ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação válida. Anterior condenação. Pequena quantidade de entorpecentes (15,1 g de cocaína e 45,8 g de maconha). Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Liminar confirmada.
1 - Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas instâncias ordinárias, relativas à anterior condenação do réu por outro crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão mostram-se suficientes para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de apreensão de 15,1 g de cocaína e 45,8 g de maconha. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a custódia provisória poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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309 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Prisão preventiva. Édito fundamentado. Delito. Gravidade concreta modus operandi. Periculosidade. Hipóteses do CPP, art. 312. Ordem denegada.
«1. É defeso a esta Corte, mormente na via de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, pena de usurpar a competência do juízo a quo de analisar fatos e provas e decidir conforme seu livre convencimento. ... ()
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310 - STJ. Formação de quadrilha armada. Extorsão majorada. Crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Pretendida revogação da segregação. Paciente com duas enfermidades oncológicas e doença cardiovascular associada. Necessidade de tratamento. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Quadrilha armada fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inviabilidade.
«1. É consabido que a custódia provisória só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que, na espécie, ocorreu. ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato tentado e consumado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - O excesso de prazo para o encerramento do processo, segundo pacífico magistério jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... ()
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313 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem ilícita e posterior violação de domicílio - Descabimento - Alegação de falta de informação quanto ao direito ao silêncio igualmente rechaçada - Trancamento da ação penal - não cabimento - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas - Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório insuficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Réu reincidente - Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Preliminares rejeitadas. Apelo provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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314 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 17,8 gramas de cocaína - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Materialidade comprovada. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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315 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Impetração que alega constrangimento ilegal decorrente da custódia provisória imposta ao paciente, no processo em que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e VI, cumulado com §2º-A, I, na forma do art. 14, II, todos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Requer a imediata soltura do paciente. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. Inexistência de qualquer ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder a ser sanado pela presente via. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Fumus comissi delicti e periculum libertatis configurados. Gravidade em concreto. Garantia da ordem pública e proteção à vítima. Paciente pronunciado. Superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Súmula 21/STJ. As alegações relativas ao mérito da ação principal não devem ser analisadas na via estreita do writ. DENEGAÇÃO DA ORDEM... ()
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316 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. As questões relativas à autoria e à materialidade estão preclusas, eis que o recurso busca, tão somente, a revisão do regime de cumprimento da pena. Ao fim da instrução os fatos narrados na denúncia estão comprovados em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em especial os testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e a confissão do réu. O apelante é reincidente, condenado anteriormente pelo crime de tentativa de homicídio à pena 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A anotação foi considerada na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme art. 33, §2º, c do CP e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vedação legal à fixação do regime aberto diante da reincidência do acusado, desinfluente o tempo de cumprimento da custódia provisória. Manutenção do decisum. Recurso desprovido.
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317 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Condenação. Regime fechado. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação adequada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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318 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Ausência, na Comarca, de estabelecimento próprio para adolescentes. Custódia provisória em cadeia pública, motivada por razões excepcionais de caráter material. Admissibilidade extraordinária de tal recolhimento, desde que efetuado em local completamente separado dos presos adultos. Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus. indeferido. ECA, art. 123.
«Situações de natureza excepcional, devidamente reconhecidas pela autoridade judiciária competente, podem justificar, sempre em caráter extraordinário, a internação de adolescentes em local diverso daquele a que refere o ECA, art. 123, desde que esse recolhimento seja efetivado em instalações apropriadas e em seção isolada e distinta daquela reservada aos presos adultos, notadamente nas hipóteses em que a colocação do adolescente em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida seja desautorizada por avaliação psicológica que ateste a sua periculosidade social.... ()
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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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322 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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323 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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329 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1. No que se refere ao apontado excesso de prazo para o julgamento do réu, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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331 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória negado. Gravidade do delito. Necessidade de fundamentação concreta. Ordem concedida.
1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão. Excesso de prazo. Superveniente prolação de nova sentença. Prejudicialidade. Posterior anulação do feito em segundo grau. Incompetência. Custódia mantida. Prolongamento injustificado da segregação provisória. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ prejudicado. Ordem concedida de ofício.
«1. Hipótese em que o contexto fático sofreu brusca modificação desde a impetração do presente mandamus, sendo proferida nova sentença condenatória, que manteve a custódia provisória do acusado, e outro acórdão julgando apelação, o qual declarou a absoluta incompetência do juízo, elementos que tornam prejudicado o pedido inicial. ... ()
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334 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Negativa de autoria. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Recurso não provido.
«1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (HC 1310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 156.440/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 17/6/2015). ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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336 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade do agente. Recorrente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Quantidade e variedade de drogas. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação dos acusados. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão provisória. Ordem concedida.
1 - A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção.... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhas menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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342 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação da custódia provisória. Medidas cautelares. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por ocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de execução do delito e a reiteração delitiva, fundamentação essa, aliás, já considerada válida no HC 777985/MG. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Vias de fato. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O decisum impugnado foi claro ao demonstrar que: a) a questão atinente à modificação do regime inicial do cumprimento da pena não foi apreciada no acórdão combatido, o que veda a sua análise na impetração por configurar supressão de instância; b) a manutenção da custódia provisória na sentença foi baseada na permanência dos motivos que justificaram a imposição da cautela extrema e nos antecedentes criminais do réu, e não no fato de haver o acusado respondido ao feito privado de sua liberdade, como asseriu a defesa; c) os motivos constantes da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva já foram considerados válidos em habeas corpus impetrado anteriormente; d) não há elementos que ensejem a alteração da conclusão firmada no writ pretérito. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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346 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Sentença absolutória. Submissão a novel julgamento. Condenação. Custódia cautelar imposta. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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348 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão. Sentença condenatória. Custódia cautelar imposta. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Configuração. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e formação de quadrilha. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Organização. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Deficiente instrução do writ. Inocência. Exame de provas. Vedação. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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350 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto (14 vezes). Extorsão. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Tema não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo na formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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