(DOC. VP 154.0210.5003.3000)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto (14 vezes). Extorsão. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Tema não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo na formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 3. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de o

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