Jurisprudência sobre
custodia provisoria
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351 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto (14 vezes). Extorsão. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Tema não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo na formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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352 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto (10 vezes). Prisão cautelar. Excesso de prazo. Tema não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo na formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e outros crimes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Tampouco deve ser baseada na suposição de que o agente voltará a delinquir, sem a indicação de elemento que efetivamente demonstre o risco de reiteração delitiva. Também não cabe ao magistrado pôr referência genérica aos motivos elencados no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Cumpre à autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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356 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Custódia cautelar mantida. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Não configuração. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Prática do delito enquanto em liberdade provisória por crime anterior. Custódia necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada seu histórico criminal. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção.... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito, disparo de arma de fogo e organização criminosa. Prisão preventiva CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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360 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça contra ex-companheira. Desfundamentação do Decreto constritor. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.
«I - Não se denotou a alegada desfundamentação concreta do decreto constritor, tendo em vista que o acautelamento da ordem pública resultou lastreada no risco de que o paciente possa concretizar as ameaças proferidas, ante a sua personalidade agressiva, tanto que voltou a praticar o mesmo delito após ser beneficiado com a Liberdade Provisória em processo anterior. Ademais, essas mesmas ameaças, proferidas por alguém tido como violento, podem influenciar o depoimento da vítima e de seus parentes ou mesmo impedir que compareçam em Juízo, comprometendo a regularidade da instrução criminal, pelo que se impõe a manutenção da custódia provisória, descabendo a substituição por quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). ... ()
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361 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar decretada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida pelo Juiz de primeiro grau. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Procedência. Prisão cautelar decretada pelo Tribunal de Justiça. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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364 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Prisão efetivada após a sentença. Custódia cautelar por mais de 1 ano e 7 meses. Processo paralisado aguardando o recambiamento. Falta de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Excesso de prazo. Proporcionalidade e razoabilidade. Constrangimento ilegal.
1 - Muito embora já exista sentença de pronúncia, a alegação de excesso de prazo deve ser avaliada sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o apontado constrangimento ilegal decorre da excessiva demora na manutenção da custódia efetivada após a pronúncia.... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (1,057 kg de crack e 2,311 kg de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de indicação precisa da participação da paciente no crime. Inexistência de fundamentos concretos para a decretação da custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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368 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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369 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV (por duas vezes); CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 288, caput, na forma do CP, art. 69 e do CP, art. 29. Prisão preventiva. Paciente que respondeu ao processo em liberdade por longo período, tendo sido decretada a sua custódia provisória por ocasião de sua condenação pelo tribunal do Júri, posteriormente anulada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Hipótese em que o Paciente, após a sua primeira prisão, foi solto e permaneceu nessa condição por longo período (mais de dez anos), comparecendo, espontaneamente, ao seu julgamento perante o Tribunal do Júri, ocasião em que foi decretada a sua prisão preventiva, por ter sido condenado a 41 (quarenta e um) anos de reclusão em regime inicial fechado. Contudo, anulado o julgamento do Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem, não há razão para manter o Paciente custodiado. ... ()
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371 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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372 - TJSC. Penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea em relação aos fundamentos previstos no CPP, art. 312. CPP. Gravidade genérica e abstrata que não serve de amparo para a manutenção da custódia provisória. Imprescindibilidade de apontamento de situações reais e concretas a motivar a decisão. Precedentes do STJ.
«Tese - Ainda que presentes elementos que demonstrem a necessidade da segregação provisória do paciente, não é dado ao Tribunal, inovando, agregar fundamentos ausentes na decisão do Juiz singular. ... ()
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373 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Vedação legal à liberdade provisória em crimes equiparados aos delitos hediondos. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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374 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Impetração voltada contra decisão de indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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375 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Anterior condenação. Ações penais em curso. Pequena quantidade de entorpecentes (35 g de maconha e 65 g de cocaína). Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Liminar confirmada.
1 - Apesar da indicação de fundamentação válida à decretação da prisão preventiva (anterior condenação do réu e duas ações penais em curso), as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão mostram-se suficientes para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de apreensão de 35 g de maconha e 65 g de cocaína. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação existente. Desproporcionalidade da segregação corpórea. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Quantidade de entorpecente pouco expressiva.
1 - O Juízo de primeiro grau apontou a reincidência como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Conquanto a decisão de origem não esteja desprovida de fundamentação, há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. O delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser pequena a quantidade de drogas apreendida em poder da ré (8 g de crack e 1,2 g de cocaína). ... ()
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377 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação existente. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Quantidade de entorpecente pouco expressiva.
4 - O Magistrado de primeiro grau apontou a existência de outra ação penal em curso pelo mesmo crime como fundamento para decretação da prisão preventiva. Conquanto as decisões de origem não estejam desprovidas de fundamentação, há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. O delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser pequena a quantidade de drogas apreendida em poder do réu (29,53 g de maconha). ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Excesso de prazo. Ausência. Peculiaridades da causa. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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379 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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381 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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382 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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384 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Pretensa reiteração. Atos infracionais. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso ordinário provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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385 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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386 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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388 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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389 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública dada a periculosidade social da paciente, acusada de fazer parte de organizado esquema, formado, inclusive, por integrantes do Primeiro Comando da Capital - PCC, visando à comercialização de drogas em Minas Gerais, com a incumbência, ao que se extrai da denúncia, de transportar a droga trazida por seu amásio André de Queiroz Lima - integrante do PCC - do Estado de São Paulo para depois vendê-la na Universidade Católica, em Minas Gerais, além de efetuar a cobrança dos valores devidos pelos traficantes «menores, para o que, inclusive, mantinha conta bancária - cedida para a organização - para a realização das transações ilícitas, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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390 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Réu preso preventivamente há 4 anos e 7 meses. Ausência de sentença condenatória. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... ()
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391 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecente - Pleito defensivo - Preliminar de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem policial irregular - Rejeição - No mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo, ou redução das penas, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu detido na posse de pequena quantidade de entorpecentes (19,6g de massa líquida de cocaína) - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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393 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Descumprimento de medidas cautelares. Ordem denegada
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Operação rush. Tráfico transnacional de drogas (296 kg de cocaína) e associação para o mesmo fim. Direito de apelar em liberdade concedido a paciente anteriormente favorecido por outro writ julgado no STJ. Pedidos de extensão. Situações distintas.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado (CPP, art. 580). ... ()
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396 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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397 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em procedimento licitatórios. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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398 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em procedimento licitatórios. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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399 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em procedimento licitatórios. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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400 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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