Jurisprudência sobre
custodia provisoria
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação da custódia provisória. Medidas cautelares. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por ocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de execução do delito e a reiteração delitiva, fundamentação essa, aliás, já considerada válida no HC 777985/MG. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em roubos, furtos, receptação, desmanche de veículos de luxo, falsificação de documentos e adulteração de sinais identificadores dos veículos. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mp/go não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão preventiva tratada nos autos foi imposta em função da reputada gravidade do crime de tráfico de drogas ilícitas, caracterizado pela apreensão de 20kg de material que continha cocaína e de petrechos para a fabricação desse tóxico proscrito. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mp/RS não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância concluiu que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante de sua prisão em flagrante após suposta venda de 8g de maconha, considerando que condenação transitada em julgado pelo mesmo crime de tráfico de drogas ilícitas constituiria indício de contumácia delitiva. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Improcedente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «[n]ão há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema. (AgRg no HC 637.012/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021) (AgRg no HC 648.473/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ocorrência da execução automática da pena após julgamento do tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 492, I, «e. Inexistência. Viabilidade de decretação da prisão preventiva se constatados os pressupostos legais. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi ignóbil. Periculosidade da agente. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Existência de tese não debatida na corte de origem supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em que pese os argumentos da Agravante no sentido de que a sua prisão preventiva teria decorrido da aplicação do CPP, art. 492, I, e - que estabelece a execução provisória da sentença com pena superior a 15 (quinze) anos, é questão controvertida na Suprema Corte, sendo reconhecida a repercussão geral sobre a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068) no RE 1.235.340, que atualmente se encontra pendente de deliberação -, o Juízo sentenciante, corroborado pelo Tribunal estadual, analisou de forma minudente e bem fundamentada a necessidade de decretar novamente a sua custódia cautelar, uma vez que destacou o seu potencial grau de periculosidade e o ignóbil modus operandi empregado na empreitada delitiva. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado a 22 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar cumulada com a utilização de tornozeleira eletrônica. Saúde debilitada (paraplegia). Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Risco efetivo de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Conquanto menos graves do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do CPP, art. 319, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação de domicílio afastada. Pleito de revogação da custódia cautelar subsistente. Omissão verificada. Insurgência contra a prisão preventiva. Acusado que permaneceu em liberdade por longo período. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
1 - No julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual, a Sexta Turma afastou a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio, porém, deixou de apreciar a matéria referente aos fundamentos do decreto de prisão preventiva do réu, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Extorsão majorada. Associação criminosa armada. Nulidade da prisão em flagrante. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação da via eleita. Posterior conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Não realização da audiência de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ingresso forçado em domicílio. Inocorrência. Ingresso precedido de sucessivas diligências. Agravante capturado ainda na posse de objetos pertencentes à vítima. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a nulidade da prisão em flagrante, ressalto que a análise da matéria não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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