Jurisprudência sobre
custodia provisoria
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201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Paciente que permanece foragido há mais de sete anos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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202 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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203 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Paciente que permanece foragido há mais de sete anos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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205 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Decisão carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Antecedentes criminais. Recurso provido.
1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Sequestro. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado há 5 anos. Pendência de recurso excepcional. Configuração. Ordem concedida.
1 - Embora se reconheça tratar-se de crime extremamente grave, o paciente se encontra preso desde 23 de março de 2005, ou seja, há exatos 5 anos e ainda não foi submetido ao Júri Popular, sendo certo que a interposição sucessiva de recursos contra a pronúncia - estando a discussão em sede excepcional - não impede que se dê prosseguimento ao seu julgamento pelo Tribunal do Júri, restando configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia provisória.... ()
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207 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 3,84g de cocaína - Apelo defensivo parcialmente acolhido para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Réu detido na posse de pequena quantidade de entorpecentes - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Precedentes do STF, STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado, porém julgada extinta, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelação parcialmente provida, com determinação para expedição de alvará de soltura ao clausulado
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208 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Cárcere privado contra companheira para fins libidinosos. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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209 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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210 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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211 - TJMG. HABEAS CORPUS - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCÔRRENCIA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - IRREGULARIDADE SANADA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Quando a prisão do paciente decorre de fundadas suspeitas, embasadas em elementos objetivos (identificação do veículo utilizado na ação criminosa, comportamento suspeito do acusado no momento da abordagem), descabida a alegação de ilegalidade da custódia provisória. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas (familiares da vítima). Medida cautelar de afastamento descumprida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Custódia provisória fundamentada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CPP. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de requisitos para a prisão cautelar. CPP, art. 312. Condições favoráveis do réu. CPP, art. 319. Constrangimento ilegal verificado na origem. Medidas alternativas à prisão cautelar. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.
«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... ()
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216 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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218 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, receptação, extorsão e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Concreta motivação. Maus antecedentes e reincidência. Recorrente preso por outros fatos. Garantia da ordem pública. Desprovimento.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo, ao negar o direito de recorrer em liberdade, fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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222 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo não provido.
1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reforma da decisão agravada, com vistas à substituição da prisão provisória por uma das medidas cautelares de que cuida o CPP, art. 319. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«- No presente recurso, busca-se a reforma do decisum monocrático, que indeferiu liminarmente o writ, no qual se pretendia o reconhecimento de coação ilegal consubstanciada na ausência de fundamentação do decreto prisional relativamente à possibilidade de substituição da custódia provisória por uma das medidas cautelares estabelecidas pelo CPP, art. 319. ... ()
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225 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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226 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA - NÃO CONFIFURADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ANÁLISE MERITÓRIA - VIA IMPRÓRIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OBSERVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA -
Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para se discutir prova, e, menos ainda, para apreciação de mérito da ação penal - A manutenção da prisão cautelar é imprescindível quando presentes os requisitos do periculum libertatis e fumus comissi delicti, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis do paciente - A concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a custódia provisória é necessária para o devido processo penal.... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado. Expedição de mandado de prisão pela corte estadual. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Exame da legalidade da custódia preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 165.318/SP. Gravidade concreta da conduta. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o esgotamento da jurisdição ordinária autoriza a execução provisória da pena e, por conseguinte, torna superado o exame da legalidade da prisão cautelar. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Substitução da prisão preventia por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo regimental não provido. 1.a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2.na hipótese, não há razões suficientes para, em juízo de proporcionalidade, manter a prisão preventiva do acusado, que é tecnicamente primário e não possui registros criminais. 3.a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado e da menção de recente prática de suposto crime da mesma espécie. A ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal é suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas.
4 - Agravo regimental não provido. ... ()
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230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 282 e CPP art. 312. Requisitos da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez assentado pelo Tribunal de origem que, no caso, não se faz mais necessária a medida excepcional, «quando não evidenciado nenhum risco atual e concreto à sociedade ou ao regular andamento processual, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, é evidente que o acolhimento do pleito ministerial, no sentido de se restabelecer a custódia provisória do ora recorrido, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, demandaria necessariamente o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência incabível na via eleita, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença que mantém a prisão. Prejudicialidade do pedido de revogação da custódia provisória. Cópia do Decreto condenatório não apresentada. Deficiência da instrução. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a defesa afirme que a sentença apenas consignou que se mantinham presentes os motivos que ensejaram a ordem de prisão, não instruiu o pedido com cópia do referido ato decisório, de modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento ilegal suscitado. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva em face de condenações anteriores. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade abstrata do delito. Antecedentes criminais. Paciente em local incerto. Suposições desvinculadas de elementos concretos. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
1 - O Juiz de primeiro grau decretou a custódia provisória para a garantia da ordem pública e visando assegurar a aplicação da lei penal, fazendo referências sobre a existência de antecedentes criminais e pelo fato de ele se encontrar em local incerto e não sabido, circunstâncias que por si sós, não justificam a imposição da medida extrema.... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão carente de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. 2. Circunstâncias de caráter genérico, tais como aquelas concernentes à gravidade em abstrato do delito, à suposta periculosidade do agente, bem como para acautelar o meio social, dissociadas de qualquer elemento concreto, são inaptas a fundamentar a manutenção da custódia provisória, evidenciado o constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do processo, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
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235 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente majorado, associação criminosa e corrupção de menores - Fatos delituosos ocorridos no longevo ano de 2019, com oferecimento da denúncia em 2023, oportunidade em que não foi requerida a prisão preventiva pelo Ministério Público - Custódia provisória pleiteada tão-somente após a não localização do acusado em Juízo para citação, que veio a ser feita por edital - Fato que não poderia servir como justificativa para amparar a prisão preventiva - Paciente que não foi encontrado na fase inquisitiva, inexistindo certeza de que tinha ciência da ação penal, mesmo porque não houve flagrante - Análise perfunctória da prova coligida nos autos de origem, ademais, que revela ser temerária a manutenção da prisão preventiva, devendo o paciente cumprir medidas cautelares alternativas, a serem definitivas em Primeira Instância - Ordem concedida
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236 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminar de ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem irregular - Descabimento - Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, acolhido - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia por parte do acusado, surpreendido em poder de pequena quantidade de drogas (3,31g de crack) - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelo provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado, rejeitada a matéria preliminar
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237 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem irregular e de invalidade da confissão informal - Descabimento - Mérito - Pleito de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, acolhido - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia por parte do acusado, surpreendido em poder de pequena quantidade de drogas (11g entre crack e cocaína) - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelo provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado, rejeitada a matéria preliminar
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238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de liberdade. Reiteração de pleito deduzido em writ anteriormente impetrado nesta corte. Não conhecimento. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de motivação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Esta impetração constitui reiteração do HC 437.369/SP, pois há identidade de pedido e causa de pedir entre os mandamus - revogação da custódia provisória por falta de motivação, e eles impugnam o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem (HC 2228906-89.2017.8.26.0000). ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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241 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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242 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Demora injustificada.
«1. A decretação ou a manutenção da custódia provisória, em qualquer fase do processo, exige a demonstração efetiva do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação abstrata aos pressupostos previstos no mencionado artigo, à gravidade abstrata do delito ou à repercussão social dos crimes objeto da ação penal, sem nenhuma referência a elemento real de cautelaridade. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegal. Superveniência de conversão em prisão preventiva. Tese superada. Fundamentos. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
«1. Eventual ilegalidade no flagrante fica superada com a conversão da prisão em preventiva, novo título judicial a embasar a custódia provisória do acusado. Precedente. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A imposição de prisão preventiva exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Prática pretérita ato infracional. Possibilidade reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Ordem denegada.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 63.855/MG, posicionou-se no sentido de que é possível considerar-se ato infracional anterior como razão para justificar a custódia provisória, desde que os fatos mencionados estejam devidamente comprovados, demonstrem gravidade específica e sejam recentes. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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249 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar, bem como dos pressupostos previstos no CPP, art. 313 - Admissibilidade - Ausência dos pressupostos da custódia provisória, já que, além da pena cominada ao crime ser inferior a 04 anos, não há notícia de condenação definitiva por crime doloso, nem tampouco existem anteriores medidas protetivas de urgência a serem garantidas - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), descabe a custódia cautelar que, por isso, há de ser revogada - A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI) - Suficiente e adequado imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida
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250 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. (1) fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaças contra a vítima. Motivação idônea. (2) writ não conhecido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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