(DOC. VP 241.1040.9290.6283)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade abstrata do delito. Antecedentes criminais. Paciente em local incerto. Suposições desvinculadas de elementos concretos. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

1 - O Juiz de primeiro grau decretou a custódia provisória para a garantia da ordem pública e visando assegurar a aplicação da lei penal, fazendo referências sobre a existência de antecedentes criminais e pelo fato de ele se encontrar em local incerto e não sabido, circunstâncias que por si sós, não justificam a imposição da medida extrema. 2 - Da mesma forma, não servem para tal finalidade argumentos genéricos sobre a «presumida periculosidade do agente», suposições de que e

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