Jurisprudência sobre
custodia provisoria
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451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Quantidade de drogas. Complexidade dos fatos. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Pleito alternativo de prisão domiciliar prejudicado. Desprovimento.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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452 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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453 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ocultação de bens. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade do crime. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
«1. A questão referente ao excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal a quo no aresto combatido, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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454 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Condenação. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título. Remissão aos elementos de cautelaridade declinados na decisão que Decretou a prisão preventiva. Fundamentos já apreciados no writ conexo. Ordem pública. Articulada associação. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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455 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no CPP, art. 312, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. As questões atinentes à ilegalidade no reconhecimento pessoal dos réus e à possibilidade de substituir a custódia provisória por prisão domiciliar não foram apreciadas no acórdão impugnado, a impedir o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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457 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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458 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Motivação insuficiente. Periculum libertatis não evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. No julgamento do Habeas Corpus 104.339, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. ... ()
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461 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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462 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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463 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Transcurso da instrução criminal. Sentença condenatória. Facultado recurso em liberdade. Apelação. Tribunal de origem. Prisão provisória. Quantum da pena. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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465 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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466 - TJRJ. DECISÃO EM HC -
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do Luis Matheus Mathias Santana, afirmando a Impetrante que o paciente se encontra preso no Centro de Detenção Provisória de Aracruz-ES e que vem sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua custódia provisória, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 157, §2º, I e II c/c 70 (8X), ambos do CP. Alega, em síntese, ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva. Assim, requer a revogação da prisão preventiva e, se necessário, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Liminar indeferida. Em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça, constata-se que, às fls. 742/743, dos autos da ação originária, processo 0006623-81.2015.8.19.0024, o Magistrado a quo, em decisão datada de 13/03/2025, revogou a prisão preventiva e determinou que sejam aplicadas as medidas cautelares previstas nos termos do art. 319, I a V do CPP, e concedeu a liberdade provisória ao paciente, que deverá manter seu endereço atualizado perante o Juízo e comparecer a todos os atos do processo. Portanto, evidencia-se como PREJUDICADO o presente pedido, ante a perda do objeto. Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO deste feito, com fulcro no art. 133, XIII, «j do RITJERJ.... ()
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467 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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468 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea em relação ao recorrente dyulio. Gravidade abstrata do delito e existência de indícios suficientes de autoria. Motivação inidônea em relação ao recorrente robert. Recurso provido apenas em relação ao recorrente robert.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em desfavor do recorrente Dyulio Wender Oliveira Joaquim para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do acusado, que possui vários apontamentos em sua FAC pela prática de crimes de roubo. ... ()
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469 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico ilícito de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Paciente estrangeiro sem vínculo com o brasil. Custódia antecipada baseada em meras conjecturas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
1 - A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação da Lei 8.072/90, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312.... ()
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470 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido..
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... ()
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471 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Tentativa de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima. Prisão em flagrante delito. Ausência de conversão em preventiva. Tese superada. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A decretação da prisão cautelar supera a irregularidade da ausência de conversão do flagrante em preventiva; ... ()
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472 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado, por duas vezes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Necessidade de cessar a reiteração delitiva. Apelação que anulou a sentença por violação ao princípio da individualização das penas. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu preso durante toda a instrução processual.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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473 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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474 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação inidônea. Liminar deferida. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A decisão condenatória de primeira instância, por si, não é causa justificadora da prisão preventiva, ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar, motivadamente, a respeito da necessidade da manutenção ou da decretação da custódia cautelar do réu (§ 1º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/2012) . ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.
1 - As peculiaridades do caso - relativa complexidade pelo número de réus (6), com defesas técnicas distintas - e o tempo decorrido desde a custódia provisória do recorrente (19/3/2021) evidenciam a ausência de delonga injustificada na espécie, sobretudo pelo fato de já haver sido concluída a audiência de instrução. ... ()
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476 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Violência doméstica. Perigo quanto à integridade das vítimas. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal. Transtorno mental. Revolvimento de matéria fática. Agravo não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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478 - STJ. habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - Não obstante as relevantes considerações das instâncias de origem sobre a possibilidade de reiteração delitiva, colhe-se dos autos que o paciente é primário, sendo que, na outra ação penal na qual figura como réu pela suposta prática de furto, não houve prisão em flagrante. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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480 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 1º. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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485 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Vigência e data da segregação do requerente não comprovadas. Ausência de interesse processual. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.
1 - O requerente, considerado pelo Magistrado de primeiro grau como foragido, não comprovou interesse jurídico para a súplica, uma vez que não demonstrou a vigência da custódia provisória em seu desfavor. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, I. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese levantada não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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487 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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488 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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489 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Apontados, concretamente, elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da infração penal. Preenchidos os requisitos estampados no CPP, art. 312. Atributos pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante se insurge contra uma suposta ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia provisória, afirmando que a autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos, elementos e pressupostos da prisão processual. ... ()
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490 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, foi decretada a custódia provisória, fundamentadamente, em razão do descumprimento de algumas condições firmadas deferimento da fiança, quais sejam, comunicação regular de endereços e comparecimento aos atos do processo. Destacou-se, por fim, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Com efeito, observa-se que o recorrente permaneceu em liberdade após a concessão de fiança, sendo-lhe decretada a segregação em virtude da tentativa infrutífera de sua localização, já que deixou seu local de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, muito embora tenha o recorrente sido citado por edital e se tenha determinado a suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366, está claro o seu conhecimento acerca da persecução penal. ... ()
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492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pedido de liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese levantada não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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493 - STJ. Prisão preventiva. Trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Crime apenado com detenção. Decretação da preventiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de menção ao CPP, art. 313. Revogação da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II e III. CTB, arts. 303, parágrafo único e 306.
«Cuidando a hipótese de crimes apenados com detenção, a prisão preventiva só se faz cabível se concorrerem os requisitos previstos no art. 313, II, isto é, se o acusado for vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; ou, ainda, conforme descrito no inc. III do mesmo dispositivo legal, tratando-se de acusado já portador de outra condenação, em crime doloso, transitada em julgado, pouco importando a natureza da mais recente infração cometida, se dolosa ou culposa. ... ()
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494 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Pleito de concessão do direito de interpor recurso em liberdade. réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Motivos ensejadores da custódia provisória ainda presentes. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante, além de R$ 129,80 em espécie, em notas trocadas, e um rádio transmissor. condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante da natureza da droga - crack; e posteriormente agravada em mais 1/6 pela reincidência. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente específico. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressivas. Ausência de posição de liderança. Cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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496 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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497 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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498 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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499 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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500 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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