(DOC. VP 158.0763.2004.3600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ocultação de bens. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade do crime. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1. A questão referente ao excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal a quo no aresto combatido, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 3. Verifica-se que a custódia provisória foi decret

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