(DOC. VP 210.8160.9193.8983)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido..

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). 2 - Ao recorrente foi imputada a prática de crimes contra a vida (homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados). Todavia, em que pese a gravidade dos fatos tidos como delituosos, a c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote