(DOC. VP 184.2641.1008.7100)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. 2 - As circunstâncias mencionadas pelo Juízo sentenciante - gravidade concreta do delito e registro de condenações anteriores - já eram conhecidas no momento em que foi revogada a custódia provisória do acusado, cerca de seis meses antes da prolação do decreto condenatório, e não foram referidos, no d

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