(DOC. VP 766.1629.2792.8534)

TJMG. HABEAS CORPUS - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCÔRRENCIA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - IRREGULARIDADE SANADA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Quando a prisão do paciente decorre de fundadas suspeitas, embasadas em elementos objetivos (identificação do veículo utilizado na ação criminosa, comportamento suspeito do acusado no momento da abordagem), descabida a alegação de ilegalidade da custódia provisória. - A realização da audiência de custódia fora do prazo legal, desde que não exacerbada a dilação temporal, constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade. - As condições pessoais favoráveis do paciente n�

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