(DOC. VP 138.4434.3004.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reforma da decisão agravada, com vistas à substituição da prisão provisória por uma das medidas cautelares de que cuida o CPP, art. 319. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«- No presente recurso, busca-se a reforma do decisum monocrático, que indeferiu liminarmente o writ, no qual se pretendia o reconhecimento de coação ilegal consubstanciada na ausência de fundamentação do decreto prisional relativamente à possibilidade de substituição da custódia provisória por uma das medidas cautelares estabelecidas pelo CPP, art. 319. - Consoante andamento processual obtido no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, resta prejudicado o presente recurso, p

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