(DOC. VP 243.0555.9480.7580)

TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA - NÃO CONFIFURADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ANÁLISE MERITÓRIA - VIA IMPRÓRIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OBSERVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA -

Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para se discutir prova, e, menos ainda, para apreciação de mérito da ação penal - A manutenção da prisão cautelar é imprescindível quando presentes os requisitos do periculum libertatis e fumus comissi delicti, sendo irrelevant

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