Jurisprudência sobre
custodia provisoria
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151 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Tentativa de feminicídio e lesão corporal. Excesso de prazo na instrução criminal. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Razoabilidade. Prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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152 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado . Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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153 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido em parte e provido.
«1 - A questão atinente à incompetência do juízo singular não foi apreciada no aresto combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância, motivo pelo qual não conheço do pedido. ... ()
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154 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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155 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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156 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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157 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Paciente que permaneceu foragido. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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158 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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159 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Paciente que permanece foragido. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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160 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáveres. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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161 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Incêndio em veículo de transporte coletivo. Envolvimento do acusado. Insuficiência de provas. Análise incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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162 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Posse de arma de fogo de uso restrito. Uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Nulidade por não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Gravidade in concreto. Extrema violência. Ameaça a testemunha. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A apontada nulidade da prisão por ausência de realização da audiência de custódia é tema que não foi objeto de questionamento ou debate na instância de origem, havendo óbice ao seu exame perante esta Corte, por indevida supressão de instância. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - A custódia preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva, consoante autoriza o CPP, art. 312, pois o ora agravante foi surpreendido na posse de 522,27g de maconha, balança de precisão e arma de fogo com numeração raspada, além de ter sido apontado como integrante de grupo criminoso, que aterroriza a localidade e está em guerra declarada com facção rival, o que tem ocasionado diversos homicídios e a exposição de armas em via pública, para intimidação de terceiros. Logo, de rigor a manutenção da custódia provisória a fim de acautelar o meio social.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atraise à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaças contra a vítima. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma. Revelia. Sentença condenatória. Regime aberto. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Vários processos. Proteção da ordem pública. Pressupostos da cautela atendidos.
«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a periculosidade do réu indica a proteção da ordem pública, justificando a atuação jurisdicional detentiva. Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e de cognição antecipada, o inconformismo em torno dos elementos justificadores da decisão combatida desmerece a respectiva aderência, porque não cogitados de plano. Por fim, mesmo tratando-se de réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa, tais predicados, por si sós, não autorizam a liberdade requerida. Ordem denegada.... ()
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169 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Dispõe o parágrafo único do CPP, art. 312, que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Soltura do corréu. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há identidade de situação entre o corréu Rodrigo de Souza Silva e o recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais e teve participação mais intensa no esquema criminoso, como bem ressaltou o julgador ao manter a custódia provisória. ... ()
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171 - STJ. Recurso em habeas corpus. Contrabando. 140 litros de gasolina. Prisão preventiva. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Acusado que responde a outro processo por igual imputação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Motivação idônea.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem. Alegada presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Assentado pelo Tribunal de origem que não está clara a existência dos fundamentos do CPP, art. 312, assim como não há necessidade da prisão cautelar, tendo em vista a primariedade da acusada e a fundada dúvida de sua participação na empreitada criminosa, o acolhimento da pretensão de restabelecimento da custódia provisória demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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173 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva e modus operandi. Custódia mantida na decisão de pronúncia. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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175 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. E ainda, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Constrição mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente, preso em flagrante na prática do crime de furto qualificado, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública face sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a pelo menos outras cinco ações penais, a maioria pelo cometimento de delitos da mesma espécie -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à atividade ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... ()
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178 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto (10 vezes). Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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179 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Receptação qualificada. Organização criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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180 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Organização criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte de arma. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade. Organização. Concurso com presidiário. Participação de menor de idade. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação. Organização. Periculosidade. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta dos crimes. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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183 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentos recentemente analisados por esta corte superior. Motivação idônea. Regime prisional. Adequação. Guia de execução. Expedição. Recurso ordinário não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Decisão fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública.
1 - Resta justificada a manutenção da custódia provisória a fim de assegurar a ordem pública, eis que apontados elementos concretos no sentido da possibilidade de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de a paciente comandar, juntamente com o seu companheiro, região caracterizada por intenso tráfico de entorpecentes, recebendo, ainda, objetos, furtados em troca de drogas, de forma a demonstrar que faz da atividade criminosa o seu meio de vida, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Gravidade abstrata do delito e suposta periculosidade dos agentes. Decisão carente de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. 2. Circunstâncias de caráter genérico, tais como aquelas concernentes à gravidade em abstrato do delito e à suposta periculosidade do agente, dissociadas de qualquer elemento concreto, são inaptas a fundamentar a manutenção da custódia provisória. 3. Habeas corpus concedido para assegurar aos pacientes o direito de aguardarem em liberdade o julgamento do processo, se por outro motivo não estiverem presos, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
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188 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Réu preso durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - É idônea a fundamentação da decisão negatória do direito de apelar em liberdade quando remanescem os motivos que justificaram o decreto prisional, em especial quando o réu permaneceu sob custódia provisória durante a instrução criminal. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Lavagem de capitais. Condenação. Ré que respondeu solta à ação penal. Determinação de expedição de mandado de prisão sem a devida fundamentação. Condenação não transitada em julgado. Apelação criminal interposta pela defesa. Constrangimento evidente. Liminar confirmada.
1 - Nos termos da liminar deferida, há evidente constrangimento na expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, após ter respondido ao processo em liberdade, sem que se indicasse a presença dos fundamentos da custódia provisória, conforme dicção do CPP, art. 312, porquanto não transitada em julgado a condenação, revestindo-se portanto a medida de cautelaridade (Precedentes).... ()
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191 - TJSP. Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Impetração buscando a anulação da ação penal, desde o recebimento da denúncia, diante da ausência de apresentação da resposta à acusação pelo paciente. Existência de recurso específico para apreciação da referida tese invocada, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta C. Câmara Criminal. Violação ao princípio da Unirrecorribilidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Custódia provisória revogada por determinação do c. stj, substituída por cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, prejudicada.
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192 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Súmula 691/STF. Superação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois não foi demonstrada de forma concreta e fundamentada a necessidade excepcional da medida, não admitindo a jurisprudência a sua decretação mediante motivação genérica e abstrata. ... ()
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193 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Pronúncia. Periculosidade da ré. Fato novo. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado na pronúncia (muito embora a ré tenha sido beneficiada por esta Sexta Turma, em anterior habeas corpus, com a concessão da ordem para responder ao processo em liberdade) com base em fatos novos e concretos. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada em elementos concretos. Elevada quantidade de droga apreendida. Paciente apontado como um dos líderes do tráfico na localidade. Ordem denegada.
1 - Resta justificada a manutenção da custódia provisória do paciente, quando da prolação da sentença, eis que apontados elementos concretos pelo Juiz de primeiro grau a indicar a necessidade de manutenção da custódia cautelar, notadamente a quantidade de droga apreendida (quase 2 Kg. de maconha) e o forte envolvimento do acusado com o comércio ilícito de entorpecentes, apontado como «um dos líderes do tráfico nas quadras 30/31 do Gama/DF".... ()
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195 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado e explosão - Insurgência contra a decretação da custódia provisória - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de contemporaneidade desta última - Inadmissibilidade - Decreto da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia, máxime para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime (cometido com emprego de explosivos, armamento pesado e em concurso de agentes) e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Contemporaneidade da prisão preventiva, ademais, que não está adstrita à época do cometimento do delito e, sim, da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Ordem denegada
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196 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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197 - STJ. processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Garantida da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agravante evidenciado no modus operandi e no risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu foragido durante a instrução processual. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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198 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Motivação idônea. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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199 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça aos familiares da vítima. Motivação idônea. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro, ambos em concurso formal, associação armada, sequestro e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Paciente que permaneceu foragido. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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