(DOC. VP 241.1030.1410.2838)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Lavagem de capitais. Condenação. Ré que respondeu solta à ação penal. Determinação de expedição de mandado de prisão sem a devida fundamentação. Condenação não transitada em julgado. Apelação criminal interposta pela defesa. Constrangimento evidente. Liminar confirmada.

1 - Nos termos da liminar deferida, há evidente constrangimento na expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, após ter respondido ao processo em liberdade, sem que se indicasse a presença dos fundamentos da custódia provisória, conforme dicção do CPP, art. 312, porquanto não transitada em julgado a condenação, revestindo-se portanto a medida de cautelaridade (Precedentes). 2 - Ordem concedida em definitivo, para que a paciente aguarde em liberdade o julgamento da apela

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