(DOC. VP 177.1681.4003.7900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma. Revelia. Sentença condenatória. Regime aberto. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. In casu, verifica-se que a decisão que decretou a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, embora tenha usado como norte o risco de aplicação da lei penal e a proteção da ordem pública, não apontou, concreta e especificamente, elementos capazes de justificar a necessidade do encarcer

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