(DOC. VP 210.6241.1483.6381)

STJ. processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Garantida da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agravante evidenciado no modus operandi e no risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu foragido durante a instrução processual. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A teor do disposto no CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da inst

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