(DOC. VP 161.5763.0007.6500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Organização criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, a custódia provisória foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a participação do paciente em organização criminosa que, na oportunidade, praticou o crime de furto em agência bancária. A juíza destacou, ainda, com base no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote