(DOC. VP 206.5172.3009.7800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atraise à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - No caso, muito embora a defesa alegue a ausência de fundamentos para a decretação da custódia preventiva do paciente, a instância antecedente já proferiu sentença condenatória, a indicar a prejudicialidade do presente habeas corpus diant

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