(DOC. VP 174.0692.4004.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem. Alegada presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Assentado pelo Tribunal de origem que não está clara a existência dos fundamentos do CPP, art. 312, assim como não há necessidade da prisão cautelar, tendo em vista a primariedade da acusada e a fundada dúvida de sua participação na empreitada criminosa, o acolhimento da pretensão de restabelecimento da custódia provisória demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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